Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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? 3.10.2. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
(ADCT)
? 3.10.2.1. Apontamentos gerais sobre o ADCT
Disposições Constitucionais Transitórias são encontradas nas Constituições
brasileiras anteriores, exceto na primeira, de 1824.
Nas Constituições de 1891, 1934 e 1946, assim como na atual, de 1988, o
ADCT aparece como ato destacado, possuindo, respectivamente, 8, 26 e 36 artigos,
sendo que, na redação original da CF/88, promulgada em 5 de outubro, o
texto continha 70 artigos, contando, atualmente, com 100, em razão de reformas
constitucionais.
Nos textos autoritários de 1937, 1967 e na EC n. 1/69, as disposições transitórias
foram apresentadas em conjunto, no mesmo título, com as disposições
finais ou gerais.
Outra característica interessante dos textos nos quais o ADCT se apresenta
de forma destacada (inclusive com promulgação autônoma em relação às disposições
do corpo) 75 é a particular técnica redacional de se iniciar uma nova
numeração dos artigos, bem como a inexistência de divisão em títulos, capítulos,
seções ou subseções.
Conforme observou Raul Machado Horta, “os temas são tratados indistintamente,
sem a preocupação de ordenação, unidade e sistematização. É o terreno
do depósito residual, da miscelânea e da mistura normativa. O traço que aproxima
as normas heterogêneas é a temporariedade e a transitoriedade”. 76