Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

1988/3175
? 12.6.5. Autonomia da Defensoria Pública da União — DPU.
Constitucionalidade da EC n. 74/2013. A pretensão formulada
na ADI 5.296 (10.04.2015) mostra-se totalmente infundada
Conforme já pudemos observar, a EC n. 45/2004 (Reforma do Poder Judiciário)
estabeleceu as autonomias funcional e administrativa e a iniciativa de sua
proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias
apenas em relação às Defensorias Públicas Estaduais.
Inegavelmente, dado o caráter nacional e uno da instituição, organizada
em cada ente federativo à luz da simetria, bem como a necessidade de se estabelecer
um tratamento isonômico entre as defensorias nos âmbitos federal, estadual
e distrital, houve um grave erro cometido pelo constituinte reformador ao
tratar, na EC n. 45/2004, apenas da Defensoria Pública Estadual.
Na busca de sua correção, algumas medidas foram implementadas: a) nova
proposta de emenda durante a votação da Reforma do Judiciário, corrigindo a
imperfeição; b) ajuizamento da ADI 4.282 (pela Associação Nacional dos Defensores
Públicos da União — ANDPU), com o pedido de interpretação conforme
a Constituição para se reconhecer a autonomia da Defensoria como um todo,
e não apenas a estadual; c) em momento seguinte, de modo mais efetivo, a
aprovação de emendas constitucionais.
Como se sabe, e na ordem apresentada, a primeira tentativa de correção do
“erro” foi a apresentação, pelo Senado Federal, da PEC 29-A, já aprovada
naquela Casa e que, ainda, tramita na Câmara dos Deputados desde o ano de
2005 (como PEC 358), conhecida como PEC Paralela da Reforma do Poder
Judiciário e que fixa, de modo natural e correto, a autonomia para as Defensorias
Públicas do DF e da União.