Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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15) a ampliação da competência do STF para o julgamento de recurso
extraordinário quando se julgar válida lei local contestada em face de lei
federal. Muito se questionou sobre essa previsão. Observa-se que está correta,
uma vez que, no fundo, quando se questiona a aplicação de lei, acima
de tudo, tem-se conflito de constitucionalidade, pois é a CF que fixa as regras
sobre competência legislativa federativa. Por outro lado, quando se
questiona a validade de ato de governo local em face de lei federal, acima de
tudo, estamos diante de questão de legalidade a ser enfrentada pelo STJ,
como mantido na reforma (arts. 102, III, “d”, e 105, III, “b”);
16) a criação do requisito da repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso para o conhecimento do recurso extraordinário. Essa importante
regra vai evitar que o STF julgue brigas particulares de vizinhos
como algumas discussões sobre “assassinato” de papagaio ou “furto” de galinha
já examinadas pela mais alta Corte (art. 102, § 3.º);
17) a adequação da Constituição, no tocante ao controle de constitucionalidade,
ao entendimento jurisprudencial já pacificado no STF, constitucionalizando
o efeito dúplice ou ambivalente da ADI e da ADC, assim como o seu
efeito vinculante. Ampliação da legitimação para agir. Agora os legitimados
da ADC são os mesmos da ADI (e não mais somente os 4 que figuravam no
art. 103, § 4.º, revogado). Apenas para se adequar ao entendimento do STF
e à regra do art. 2.º, IV e V, da Lei n. 9.868/99, fixou-se, expressamente, a
legitimação da Câmara Legislativa e do Governador do DF para a propositura
de ADI e agora de ADC (arts. 102, § 2.º; 103, IV e V; revogação do §
4.º do art. 103; e art. 9.º da EC n. 45/2004); 10