Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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13.6.6. As praças prestadoras de serviço militar inicial podem
receber abaixo do salário mínimo?
13.6.7. Editais de concurso podem estabelecer limite de idade
para o ingresso nas Forças Armadas?
13.6.8. “Princípio da insignificância” e crimes militares: o
caso concreto de posse de reduzida quantidade de substância
entorpecente. Princípio da especialidade. Afastamento
da nova Lei de Drogas
13.6.9. Criação do Ministério da Defesa pela EC n. 23/99
13.7. Segurança Pública
13.7.1. Aspectos gerais
13.7.2. Cooperação entre a União e os Estados-Membros e o
DF e a Força Nacional de Segurança Pública
13.7.3. BEPE — Batalhão Especial de Pronto Emprego
13.7.4. UPPs — Unidades de Polícia Pacificadora (RJ)
13.7.5. Polícias da União
13.7.5.1 Polícia Federal (PF)
13.7.5.2. Polícia Rodoviária Federal (PRF)
13.7.5.3. Polícia Ferroviária Federal (PFF)
13.7.6. Polícias dos Estados
13.7.6.1. Polícia civil estadual
13.7.6.2. Nos Municípios em que o Departamento de
Polícia Civil não contar com servidor de carreira para
o desempenho das funções de delegado de polícia de
carreira, o atendimento nas delegacias de polícia
poderá ser realizado por subtenente ou sargento da
polícia militar?