Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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Deverá, outrossim, estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à
família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio
e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de
produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente
(art. 220, § 3.º, I e II).
Se, durante as manifestações acima expostas, houver violação da intimidade,
vida privada, honra e imagem de pessoas, será assegurado o direito a indenização
pelo dano material ou moral decorrente da violação (art. 5.º, X).
Selecionamos três temas importantes já apreciados pelo STF, estando um
outro pendente:
■ ADPF 130 — “Lei de Imprensa” — j. 30.04.2009: o STF entendeu que
a Lei de Imprensa (Lei n. 5.250/67) não foi recepcionada pelo novo ordenamento,
uma vez que marcada por aspectos não democráticos;
■ ADI 4.451 — “Lei Eleitoral sobre o Humor” — j. 02.09.2010: o STF
entendeu, referendando a liminar do Min. Ayres Britto, que o art. 45, II e
III, e §§ 4.º e 5.º da Lei n. 9.504/97 (Lei das Eleições) violam a liberdade
de imprensa, visto que o humor pode ser considerado imprensa. Referidos
dispositivos afrontam, também, a plena liberdade de informação jornalística,
nos termos do art. 220, § 1.º, da CF/88. Ainda, a manifestação,
mesmo que seja pelo humor, não pode ser restringida, já que ela instrumentaliza
e permite o direito de crítica, de opinião (mérito pendente de julgamento
pelo STF). Nesse sentido:
“EMENTA: A liberdade de imprensa assim abrangentemente livre não é de sofrer
constrições em período eleitoral. Ela é plena em todo o tempo, lugar e