Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

344/3175
princípios da proporcionalidade e da razoabilidade” (redação e inclusões
pela Lei n. 11.689/2008).
? 3.7. LIMITES DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL
Diante das premissas de interpretação postas, surge a necessidade de se estabelecerem
parâmetros objetivos e critérios firmes de interpretação, à luz da
ideia de certeza e segurança jurídica.
Não se pode desconhecer a realidade atual e inevitável de, muitas vezes, criação
judicial do direito, já que entre a declaração de nulidade absoluta total da
lei ou ato normativo e o não conhecimento da ação, em termos de segurança,
preferem-se as decisões interpretativas com efeitos modificativos ou
corretivos.
Nesse sentido, o texto constitucional apresenta-se como porto seguro para
os necessários limites da interpretação, destacando-se a interpretação conforme
a Constituição como verdadeira técnica de decisão.
Nas palavras de Inocêncio Mártires Coelho, a atual realidade “... parece condenar
ao esquecimento a concepção kelseniana de legislador negativo, tantas têm
sido as decisões das Cortes Constitucionais — e.g. as diversas espécies de sentenças
normativas — por via das quais, a pretexto de otimizar e/ou realizar a
Constituição, esses supertribunais assumem nítida postura legislativa, criando
normas de caráter geral e vinculante, como atestam a jurisprudência nacional e a
estrangeira, esta em maior expressão”. 43