Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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? 7.7.3. Outras características importantes
Algumas outras regras devem também ser lembradas:
■ impossibilidade de divisão do Distrito Federal em Municípios: o
art. 32, caput, expressamente, veda a divisão do Distrito Federal em
Municípios, ao contrário do que acontece com os Estados e Territórios;
■ autonomia parcialmente tutelada pela União: 57 a) o art. 32, §
4.º, declara inexistir polícias civil, militar e corpo de bombeiros militar,
pertencentes ao Distrito Federal. Tais instituições, embora subordinadas
ao Governador do Distrito Federal (art. 144, § 6.º), são organizadas
e mantidas diretamente pela União (art. 21, XIV), sendo que a
referida utilização pelo Distrito Federal será regulada por lei federal
(cf. S. 647/STF, 24.09.2003 e capítulo sobre segurança pública, item
13.7.6); b) também observar que o Poder Judiciário e o Ministério
Público do Distrito Federal e dos Territórios são organizados e mantidos
pela União (arts. 21, XIII, e 22, XVII);
EC n. 69/2012: na mesma linha da Reforma do Poder Judiciário (EC
n. 45/2004), que assegurou às Defensorias Públicas Estaduais autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária
(dentro dos limites constitucionais), com atraso de 8 anos, a
EC n. 69/2012 transferiu da União para o DF as atribuições de organizar
e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal, determinando
a aplicação dos mesmos princípios e regras que, nos termos da
Constituição Federal, regem as Defensorias Públicas dos Estados.
A Lei n. 10.633, de 27.12.2002, instituiu o Fundo Constitucional do Distrito
Federal — FCDF, de natureza contábil, com a finalidade de prover os