Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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De maneira interessante, decidiu o STF que as deliberações parlamentares
devem pautar-se pelo princípio da publicidade, a traduzir dogma do regime
constitucional democrático. “(...) A cláusula tutelar inscrita no art. 14, caput, da
Constituição tem por destinatário específico e exclusivo o eleitor comum, no exercício
das prerrogativas inerentes ao status activae civitatis. Essa norma de
garantia não se aplica, contudo, ao membro do Poder Legislativo nos procedimentos
de votação parlamentar, em cujo âmbito prevalece, como regra, o postulado
da deliberação ostensiva ou aberta. (...) A votação pública e ostensiva
nas Casas Legislativas constitui um dos instrumentos mais significativos de controle
do poder estatal pela sociedade civil” (ADI 1.057-MC, Rel. Min. Celso de
Mello, j. 20.04.94, DJ de 06.04.2001).
Nesse contexto, destacamos a EC n. 76/2013, que aboliu a votação secreta
nos casos de perda do mandato de Deputado ou Senador (art. 55, § 2.º) e de apreciação
do veto (art. 66, § 4.º). Muitas outras situações, contudo, continuam com o
voto secreto (cf. item 9.5), o que, em nosso entender, viola o dever de prestação
de contas dos representantes do povo (princípio da publicidade).
■ universal, visto que o seu exercício não está ligado a nenhuma
condição discriminatória, como aquelas de ordem econômica (ter ou
não certa renda), intelectual (ser ou não alfabetizado), as concernentes
a nome, família, sexo, cor, religião. O voto no Brasil, portanto, não é
restrito, por não ser censitário (qualificação econômica) nem capacitário
(capacitações especiais, notadamente de natureza intelectual);
■ periódico, já que a democracia representativa prevê e exige mandatos
por prazo determinado;