Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

1681/3175
? 11.8.6.2. Justiça Militar da União
? 11.8.6.2.1. Regras gerais e Circunscrições Judiciárias
Militares
Com competência exclusivamente penal, incumbe-lhe processar e julgar
os crimes militares definidos em lei.
A Justiça Militar, em nível federal, é constituída, em primeira instância,
pelos Conselhos de Justiça Militar e, como órgão recursal e de jurisdição superior,
pelo Superior Tribunal Militar (art. 122 da CF/88). 71
Nos termos do art. 1.º da Lei n. 8.457/92, que organiza a Justiça Militar da
União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares, são órgãos da
Justiça Militar (da União): o STM; a Auditoria de Correição; os Conselhos de
Justiça; os Juízes-Auditores e os Juízes-Auditores Substitutos.
Por sua vez, o art. 2.º da referida Lei n. 8.457/92 estabelece que, para efeito
de administração da Justiça Militar em tempo de paz, o território nacional
divide-se em 12 Circunscrições Judiciárias Militares (embora estejam sendo
feitos estudos para uma necessária ampliação dessa divisão em virtude, especialmente,
da extensão territorial da 12.ª Circunscrição) abrangendo:
■ 1.ª — Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo;
■ 2.ª — Estado de São Paulo;
■ 3.ª — Estado do Rio Grande do Sul;