Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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realizado no Estado do Acre, que teve a hora legal alterada pela Lei n. 11.662/
2008 para menos 1 hora em relação a Brasília (reduzindo, assim, de 4 para 3 os
fusos horários no Brasil), para consultar o eleitorado do Estado sobre a conveniência
e a oportunidade da referida alteração.
O eleitorado foi chamado a responder “Sim” ou “Não” à seguinte questão:
“Você é a favor da recente alteração do horário legal promovida no seu Estado?”
Com 56,87% dos votos, os eleitores do Acre decidiram pelo retorno do fuso
horário antigo, de duas horas de diferença em relação a Brasília. A Lei n. 12.876/
2013, prestigiando a vontade popular, restabeleceu, formalmente, os 4 fusos
horários para o território brasileiro. 6
? 17.1.2.5. Plebiscitos no Estado do Pará para decidir sobre a
formação dos Estados do Carajás e do Tapajós (2011)
O Decreto Legislativo n. 136/2011 dispôs sobre a realização de plebiscito
para a criação do Estado do Carajás, nos termos do inciso XV do art. 49 da Constituição
Federal, enquanto, por sua vez, o Decreto Legislativo n. 137/2011 convocou
plebiscito sobre a criação do Estado do Tapajós, objetivando o processo
de desmembramento formação em relação ao atual Estado do Pará.
Em ambos os casos, mais de 66% dos votos válidos refletiram a vontade da
maioria contra a criação dos novos Estados (cf. itens 7.5.1.2 e 7.5.1.6).