Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

1876/3175
? 12.2.5.2. Legitimidade ativa autônoma do Ministério Público
estadual para o ajuizamento de reclamação no STF,
sem que se exija a ratificação da inicial pelo PGR
A análise sobre a legitimidade autônoma ou não do MP Estadual para o
ajuizamento de reclamação perante o STF (art. 102, I, “l”, da CF/88) foi discutida
nos autos da Rcl 7.358, na qual se analisava o suposto descumprimento da
súmula vinculante 9, pelo TJ/SP, que restabeleceu o direito de remição do executado,
apesar de cometimento de falta grave. 18
A discussão surgiu a partir do voto da Rel. Min. Ellen Gracie que, em razão
do art. 46 da LC n. 75/93, entendeu que o PGR teria a atribuição exclusiva para
atuação perante o STF.
O citado art. 46 determina ser incumbência do Procurador-Geral da
República exercer as funções do Ministério Público junto ao STF, manifestandose
previamente em todos os processos de sua competência.
Contudo, o Min. Marco Aurélio, em divergência, sustentou que, como o MP
Estadual havia atuado na 1.ª e na 2.ª instâncias, não teria sentido retirar a atribuição
para o ajuizamento de reclamação do parquet estadual.
Ao final, referida questão de ordem foi resolvida por 6 x 4, concluindo o
STF, nos termos da divergência aberta, pelo reconhecimento da legitimidade
autônoma do MP Estadual para a propositura de reclamação perante o STF,
sem a necessidade de requerimento junto ao PGR, que, no caso, atuaria não como
parte, mas como custos legis.
Explica o Min. Celso de Mello: “(...) o Ministério Público estadual,
quando atua no desempenho de suas prerrogativas institucionais e no âmbito de
processos cuja natureza justifique a sua formal participação (quer como órgão