Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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Costa Rica — tese da supralegalidade — cf. discussão no item 9.14.5.2.3 e SV n. 25/
2009-STF: “É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do
depósito”).
40 Confiram-se os incisos XLII, XLIII e XLIV do art. 5.º da CF/88: “XLII — a prática do racismo
constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII — a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da
tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como
crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitálos,
se omitirem; XLIV — constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados,
civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático”
(destacamos).
41 Nesse sentido, harmonizando as duas disposições, cf. José Afonso da Silva, Curso de direito
constitucional positivo, 20. ed., p. 533.
42 Nesse sentido, o posicionamento do STF, interpretando as novas regras da EC n. 35/2001, de
aplicação imediata, inclusive aos casos de licenças negadas na vigência do regime anterior:
“Tendo em conta que com a superveniência da EC 35/2001 ficou eliminada a exigência de licença
prévia da Casa respectiva para instauração de processos contra membros do Congresso
Nacional por fatos não cobertos pela imunidade material, o Tribunal, resolvendo questão de
ordem, e dando pela aplicabilidade imediata da referida norma aos casos pendentes, declarou
prejudicado o pedido de licença prévia para o prosseguimento de ação penal proposta contra
deputado federal e, em consequência, determinou o término da suspensão do curso da prescrição
dos fatos a ele imputados, a partir da publicação da mencionada emenda. O Tribunal declarou,
ainda, a validade do oferecimento da denúncia e da notificação para defesa prévia, praticados
anteriormente à posse do indiciado no cargo de Deputado Federal pelo juízo então competente...”
(Inq. 1.566/AC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Inf. 257/STF, 18 a 22.02.2002). Nesse
sentido, cf., ainda, Inf. 265 e 266/STF.
43 Súmula 394: Cancelamento. Concluído o julgamento de questão de ordem na qual se discute o
cancelamento ou a revisão da Súmula 394 do STF (“Cometido o crime durante o exercício funcional,
prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a