Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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Estamos, pois, diante do reconhecimento de vício formal (competência para
legislar sobre processo — art. 22, I —, não se tratando de procedimento em
matéria processual — art. 24, XI), não tendo sido analisado o mérito, qual seja,
se a videoconferência poderia caracterizar violação aos princípios do devido processo
legal, contraditório, ampla defesa, publicidade, isonomia etc.
Referido julgamento foi proferido no HC 90.900, tendo o STF anulado o
processo desde o interrogatório e, assim, concedido alvará de soltura para réu, no
caso, condenado por roubo qualificado.
Em 18.11.2008, a 2.ª Turma do STF anulou a condenação de réu pelo crime
de tráfico de drogas, determinando a realização de novo interrogatório judicial,
expedindo, também, alvará de soltura, se não estivesse preso por outro crime (HC
91.758).
Pouco tempo depois, o Congresso Nacional aprovou a Lei n. 11.900, de
08.01.2009, alterando dispositivos do CPP, para prever a possibilidade de realização
de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência,
além de dar outras providências.
O interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso
tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real passa a ser
a exceção, podendo ser realizado pelo juiz, por decisão fundamentada, de ofício
ou a requerimento das partes e desde que a medida seja necessária para atender a
uma das seguintes finalidades:
■ prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita
de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra
razão, possa fugir durante o deslocamento;