Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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outras atividades deixe em menor valia e cuidado o desempenho da atividade jurisdicional, que
é função essencial do Estado e direito fundamental do jurisdicionado. O art. 95, parágrafo único,
inc. I, da Constituição da República vinculou-se a uma proibição geral de acumulação do cargo
de juiz com qualquer outro, de qualquer natureza ou feição, salvo uma de magistério” (MS
25.938, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 24.04.2008, DJE de 12.09.2008).
32 Sobre o exercício de atividades do magistério pelos integrantes da magistratura nacional, cf.
Res. n. 34/2007 do CNJ.
33 C. R. Dinamarco, Instituições de direito processual civil, v. 1, p. 368.
34 Lembramos que os Juizados Especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, são
competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade
e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e
sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos
por turmas de juízes de primeiro grau. Cf. a Lei n. 9.099/95 sobre os juizados em âmbito estadual;
a Lei n. 10.259, de 12.07.2001, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais
no âmbito da Justiça Federal, regulamentando o art. 98, § 1.º, da CF/88 e, finalmente, a Lei n.
12.153, de 22.12.2009, que dispôs sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública.
35 A Justiça de Paz, criada pela União, Distrito Federal, Territórios (quando surgirem) e Estados,
será remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato
de 4 anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou
em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias,
sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação. Conforme observou
Bulos, “para ser juiz de paz não é necessário conhecimento jurídico, nem nível superior. Tratase
de um juiz leigo, não togado, podendo ser qualquer pessoa capaz, dotada de escrúpulo, maturidade
e bom senso. Não gozam das garantias da magistratura (art. 95), sendo eleitos pelo voto
direto, universal e secreto, dentre cidadãos domiciliados na área de atuação. O mandato é de
quatro anos” (Constituição Federal anotada, p. 858). Sobre o assunto, cf. item 11.11 deste
estudo.