Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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restrito a uma análise inicial e dentro do prazo de 60 dias a contar da instauração
do processo na Justiça Desportiva.
O objetivo da regra é evitar tumulto durante determinada competição
desportiva.
? 19.5.6.3. Questões trabalhistas: competência da Justiça do
Trabalho
Como se verificou, a competência da Justiça Desportiva, que não integra o
Poder Judiciário e, assim, instaura o processo em inegável contencioso administrativo,
é somente para as questões relativas à disciplina e às competições
desportivas.
Portanto, a competência para apreciar e julgar questões trabalhistas que decorram
do contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática desportiva
(desporto profissional) será da Justiça do Trabalho. 15
A nova regra fixada pela CF/88 (arts. 114, I, e 217, § 1.º) e pela Lei n.
9.615/98 (art. 50, caput) prevalece sobre a regra anterior, prevista na Constituição
de 1967 e no art. 29 da revogada Lei n. 6.354/76, que exigia o prévio esgotamento
das vias administrativas, pela Justiça Desportiva, antes de se ingressar
com a demanda na Justiça do Trabalho para tratar de causas oriundas da relação
de trabalho.
O citado art. 50 da Lei n. 9.615/98, na redação dada pela Lei n. 12.395/
2011, como visto, estabelece que a organização, o funcionamento e as atribuições
da Justiça Desportiva limitam-se, exclusivamente, ao processo e julgamento das