Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

2460/3175
Feito o pedido de extradição pelo governo brasileiro, em um primeiro momento,
a primeira instância da Justiça Italiana (Corte de Bolonha) o negou, sob o
fundamento de falta de estrutura dos presídios brasileiros. Em 12.02.2015, contudo,
a Corte de Cassação de Roma autorizou a extradição, revertendo a decisão
anterior. O Ministro de Justiça da Itália, em 24.04.2015, decidiu no sentido do
envio de Pizzolato para o Brasil. Estando tudo certo para a extradição, a sua defesa
apresentou recurso para o Tribunal Administrativo Regional — TAR de
Roma contra o ato do Ministro da Justiça italiano, requerendo que o cumprimento
de pena fosse na Itália. Rejeitado o recurso (j. 04.06.2015), aguarda-se a palavra
final pelo Conselho de Estado da Itália (pendente no fechamento desta edição em
20.06.2015).
? 16.6.2.1.2. Extradição passiva: brasileiro nato x brasileiro
naturalizado
De acordo com o art. 5.º, LI, o brasileiro nato nunca poderá ser extraditado
(estamos nos referindo à extradição passiva 14). Já o naturalizado poderá ser extraditado
em duas situações:
■ crime comum: o naturalizado poderá ser extraditado somente se
praticou o crime comum antes da naturalização;
■ tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins: no caso de comprovado
envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
afins, na forma da lei, o brasileiro naturalizado poderá ser extraditado,