Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

1067/3175
de Pernambuco) —
inconstitucional
Plenário, DJ de
07.12.2006
? Lei n. 14.464/2011,
do Estado de Pernambuco,
que determina
prazos máximos para
a autorização de exames
que necessitem
de análise prévia, a
serem cumpridos
pelas empresas de
planos de saúde de
acordo com a faixa
etária do usuário —
inconstitucional
? ADI 4.701,
Rel. Min. Roberto
Barroso, j.
13.08.2014,
Plenário, DJE de
25.08.2014
? União — art. 22, I e VII
(direito civil, comercial e
política de seguros)65
? Lei n. 2.149/2009,
do Estado do Acre,
que permite a comercialização
de artigos
de conveniência em
farmácias e drogarias
— constitucional
? ADI 4.954,
Rel. Min. Marco
Aurélio, j.
20.08.2014,
Plenário, DJE de
30.10.2014
? No mesmo
ano de 2014, o
? Estados — art. 25, § 1.º
(competência residual ou
remanescente para legislar
sobre comércio local.
Assim, não se aplica o art.
22, VIII — comércio
interestadual)