Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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Pois bem, o STF chegou a analisar se o controle em âmbito estadual poderia
ter por paradigma de confronto regra contida na Constituição de determinado
Estado, que simplesmente remete e reproduz regra idêntica contida na CF.
Celso de Mello, com precisão, admite a possibilidade de “... se invocar,
como referência paradigmática, para efeito de controle abstrato de constitucionalidade
de leis ou atos normativos estaduais e/ou municipais, cláusula de
caráter remissivo, que, inscrita na Constituição Estadual, remete, diretamente,
às regras normativas constantes da própria Constituição Federal, assim
incorporando-as, formalmente, mediante referida técnica de remissão, ao plano
do ordenamento constitucional do Estado-membro”.
E completa: “com a técnica de remissão normativa, o Estado-membro confere
parametricidade às normas, que, embora constantes da Constituição Federal,
passam a compor, formalmente, em razão da expressa referência a elas feita, o
‘corpus’ constitucional dessa unidade política da Federação, o que torna possível
erigir-se, como parâmetro de confronto, para os fins a que se refere o art. 125, §
2.º, da Constituição da República, a própria norma constitucional estadual de
conteúdo remissivo” (Rcl 10.500, j. 18.10.2010, cf. Inf. 606/STF). 245
? 6.8.5.3. “Simultaneus processus”
E as leis estaduais?
As leis estaduais, em se tratando de controle concentrado pela via em abstrato,
sofrem dupla fiscalização, tanto por meio de ADI no TJ e tendo como
parâmetro a CE como perante o STF e tendo como parâmetro a CF.