Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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ser adotada pelo Poder Público, sem que o ato que a decreta seja adequadamente
fundamentado pela autoridade estatal” (MS 23.452/RJ, DJ de 12.05.2000,
p. 20).
? 9.8.3.11. Conclusões
As CPIs não podem nunca impor penalidades ou condenações. Os Presidentes
da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional
encaminharão o relatório da CPI respectiva e a resolução que o aprovar aos
chefes do Ministério Público da União ou dos Estados ou, ainda, às autoridades
administrativas ou judiciais com poder de decisão, conforme o caso, para a prática
de atos de sua competência e, assim, existindo elementos, para que promovam
a responsabilização civil, administrativa ou criminal dos infratores.
Dependendo dos limites da atuação ministerial (na medida em que ao Ministério
Público está vedada a representação judicial de entidades públicas — art.
129, IX), entendemos que o relatório deva ser encaminhado, também, para a
Advocacia-Geral da União e outros órgãos que exercem a representação judicial
e consultoria das respectivas unidades federadas, para que promovam eventual
responsabilização civil.
Deixando mais claro e disciplinando a matéria, o art. 37 do RICD determina,
ao término dos trabalhos, o encaminhamento de relatório circunstanciado, com
as conclusões: