Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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123 Como disse Michel Temer, “a edição da medida provisória paralisa temporariamente a
eficácia da lei que versava a mesma matéria. Se a medida provisória for aprovada, se opera a
revogação. Se, entretanto, a medida provisória for rejeitada, restaura-se a eficácia da norma anterior.
Isto porque, com a rejeição, o Legislativo expediu ato volitivo consistente em repudiar o
conteúdo daquela medida provisória, tornando subsistente anterior vontade manifestada de que
resultou a lei antes editada” (Elementos de direito constitucional, p. 153).
124 A título de exemplo, a primeira medida provisória editada após o advento das novas regras
trazidas pela EC n. 32, de 11.09.2001, foi a MP n. 1, de 19.09.2001, abrindo crédito extraordinário
em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 154.000.000,00, nos
termos do art. 167, § 3.º, citado. Como se percebe, as medidas provisórias após a EC n. 32/2001
vêm recebendo um novo número, iniciando-se pela acima referida, de n. 1, em ordem crescente,
para se diferenciarem das MPs em tramitação e produzidas antes da novel emenda.
125 Cf. itens 6.7.1.2.5, 6.7.1.2.10 e 6.7.1.2.16.
126 Em dois julgamentos (ADI 4.048 e ADI 4.046), houve entendimento no sentido da prejudicialidade
das ações por perda superveniente do objeto. Isso porque, nos termos do art. 167, §
2.º, os créditos extraordinários abertos ou já tinham sido utilizados ou perderam a sua vigência.
De todo modo, podemos afirmar a mudança da orientação da Corte de acordo com os julgamentos
proferidos nas cautelares, no sentido de se permitir o controle judicial dos requisitos das medidas
provisórias que abrem crédito extraordinário.
127 Apenas para se ter um exemplo em nosso passado, lembramos a MP n. 168, de 15.03.1990
(Plano Collor).
128 José Afonso da Silva é expresso ao dizer que o Presidente da República não poderá regulamentar
matéria tributária através de MP “... porque o sistema tributário não permite legislação
de urgência, já que a lei tributária material não é aplicável imediatamente, por regra, porquanto
está sujeita ao princípio da anterioridade (art. 150, III, ‘b’)” (Curso de direito constitucional
positivo, p. 465).
Em argumentação bastante sedutora e completa, o Professor Roque Carrazza declara inadmitir a
utilização das MPs para criar ou aumentar tributos, cabendo tal tarefa somente à lei ordinária e,
em poucos casos, à complementar. A medida provisória, segundo o ilustre jurista, “... brota de