Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

1832/3175
23. (Advogado — Caixa — CESGRANRIO/2012) A súmula vinculante n. 13,
ao reconhecer que a prática do nepotismo viola a Constituição da
República, impede a contratação de parentes de autoridades e de funcionários
para cargos de confiança e de comissão:
a) somente no âmbito do Poder Executivo;
b) somente no âmbito do Poder Judiciário;
c) somente no âmbito dos Poderes Executivo e Judiciário;
d) somente no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo;
e) no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
24. (Promotor de Justiça — MPE-GO/2012) Sobre o instituto da Súmula
Vinculante, assinale a alternativa correta:
a) revogada ou modificada a lei em que se fundou a edição de enunciado de
súmula vinculante, opera-se sua caducidade automática;
b) o uso da reclamação contra omissão ou ato da administração pública que se
mostre contrário ao teor de enunciado de súmula vinculante só será admitido
após o esgotamento das vias administrativas;
c) a todo e qualquer interessado é dado propor a edição, a revisão ou o cancelamento
de enunciado de súmula vinculante;
d) somente os legitimados ativos ao ajuizamento das ações de controle abstrato de
constitucionalidade podem propor a edição, a revisão ou o cancelamento de
enunciado de súmula vinculante.
25. (6.º Concurso Público de Outorga de Delegações de Notas e de Registro/TJSP
— 2009) É integrante do Poder Judiciário o:
a) Tribunal de Contas.
b) Juiz Militar.