Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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22.2.2.1. A questão específica das vagas previstas em
edital e o direito subjetivo à nomeação: princípio da
confiança
22.2.2.2. IBGE: contratação temporária, sem concurso,
para demandas sazonais de pesquisa
22.2.2.3. Contratação pela administração pública, de
agentes comunitários de saúde e de agentes de combate
às endemias por meio de processo seletivo
público (EC n. 51/2006)
22.2.3. Princípio da moralidade administrativa
22.2.4. Princípio da publicidade
22.2.5. Princípio da eficiência
22.2.6. Nepotismo
22.3. “PEC PARALELA DA PREVIDÊNCIA” (EC N. 47/2005)
22.3.1. Notas introdutórias
22.3.2. Teto do funcionalismo (art. 37, §§ 11 e 12)
22.3.2.1. Regras gerais
22.3.2.2. Importantes questões já decididas pelo STF
22.3.3. Aposentadorias especiais (arts. 40, § 4.º, I, II e III, e
201, § 1.º)
22.3.4. Aumento da faixa de isenção de contribuição previdenciária
para os servidores inativos e os pensionistas que
sejam, nos termos da lei, portadores de doença incapacitante
(art. 40, § 21)
22.3.5. Ampliação das hipóteses de alíquotas ou bases de
cálculo diferenciadas das contribuições sociais para o financiamento
da seguridade social (art. 195, § 9.º)