Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

1838/3175
A regra constitucional que proíbe o magistrado de exercer a advocacia no juízo ou
no tribunal do qual se tenha afastado, antes de decorrido o período de três
anos, contados do afastamento do cargo, aplica-se tanto ao Poder Judiciário
estadual quanto ao federal de qualquer instância, incluindo-se o STF, o STJ e
os demais tribunais superiores.
40. (Analista MPU — CESPE/UnB/2013) Julgue o próximo item, relativo a
Poder Judiciário e funções essenciais à justiça:
Considere que determinado sindicato pretenda ajuizar ação possessória para
garantir o livre-acesso de empregados e clientes às agências bancárias,
fechadas devido à greve realizada por empregados de um banco privado.
Nessa situação, de acordo com o STF, a competência para julgar a ação é da
justiça comum estadual, por tratar de matéria concernente ao direito civil.
41. (Analista Judiciário/CNJ — CESPE/UnB/2013) Acerca do contorno constitucional
do Poder Judiciário e dos seus órgãos, julgue o item a seguir:
A inamovibilidade constitui garantia que é deferida apenas aos juízes titulares, não
alcançando os substitutos.
42. (Analista Judiciário/CNJ — CESPE/UnB/2013) Acerca do contorno constitucional
do Poder Judiciário e dos seus órgãos, julgue o item a seguir:
As deliberações negativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não estarão
sujeitas a revisão por meio de mandado de segurança impetrado diretamente
no Supremo Tribunal Federal.
? GABARITO ?