Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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? 12.3.4. Contempt of Court: a multa do art. 14, parágrafo único, do
CPC/73 e os advogados públicos — ADI 2.652. CPC/2015 —
avanço na linha da decisão do STF
O art. 14, parágrafo único, do CPC/73, introduzido pela Lei n. 10.358, de
27.12.2001, buscou estabelecer mecanismos para evitar o contempt of court (bem
diferente do sistema norte-americano, que inspirou a regra).
No fundo, procura-se encontrar uma forma de fazer cumprir, com exatidão,
os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos
judiciais, de natureza antecipatória ou final.
Para tanto, optou-se pela possibilidade de o juiz fixar multa, de até 20% do
valor da causa, em caso de violação do art. 14, V, do CPC/73, que, contudo, não
será aplicada aos advogados.
A dúvida consistia em saber se a não aplicação da multa se restringia aos
advogados que se sujeitam exclusivamente ao Estatuto da OAB, ou também aos
advogados públicos, até porque a literalidade da redação dava a entender que a
regra era exclusiva dos advogados não públicos. Confira:
“Art. 14, V: São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam
do processo: cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não
criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória
ou final.
Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos
estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório
ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais,
civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser
fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a 20% do valor da
causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da