Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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STF), que busca rever a jurisprudência já pacificada do STF em relação à superveniente
revogação de lei objeto da ADI, entendíamos ser razoável a continuidade
da ação para a fixação da amplitude dos efeitos produzidos, especialmente na
hipótese de inconstitucionalidade do objeto da ação.
CUIDADO — mudança de entendimento pelo STF para se evitar a inadmitida
constitucionalidade superveniente da lei objeto da ADI
(15.09.2010).
Entretanto, no julgamento da questão de ordem na ADI 2.158, o STF rejeitou
a preliminar de prejudicialidade, mesmo tendo havido a alteração no parâmetro
de confronto.
No caso concreto, discutia-se lei do Estado do Paraná que, antes da novidade
introduzida pela EC n. 41/2003, estabelecia a taxação dos inativos.
Como se sabe, a possibilidade de taxação dos inativos foi introduzida
somente com o advento da EC n. 41/2003 (Reforma da Previdência), e não na
redação original da Constituição.
Assim, antes da modificação introduzida pela EC n. 41/2003, nenhum ato
normativo, mesmo na vigência das regras trazidas pela EC n. 20/98, poderia prescrever
a taxação dos inativos.
Por esse motivo, toda lei que eventualmente assim disciplinasse, como foi o
caso do Paraná, conteria vício congênito de inconstitucionalidade e, portanto,
teria “nascido morta”.
A partir do momento que a EC n. 41/2003 passou a admitir a taxação dos inativos
(anteriormente não admitida, já que inconstitucional), foi como se a
referida lei, ainda no ordenamento, pudesse ser “recebida” pela nova emenda, já
que com ela (a nova regra trazida por emenda) adequada.