Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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justificar sua participação no processo político, investindo valores vultosos em
campanhas”, contrariando, assim, a essência do regime democrático (idem).
Por sua vez, as pessoas físicas podem fazer doações limitadas a 10% de
seus rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição. Para o Min. Fux, a
doação balizada pela renda desequilibra o processo eleitoral (art. 23, § 1.º, I,
da Lei n. 9.504/97).
Ainda, o Min. Fux, relator, em seu voto, declarou inconstitucional a limitação,
no caso em que o candidato utilize recursos próprios, ao valor máximo de
gastos estabelecido pelo seu partido (art. 23, § 1.º, II, da Lei n. 9.504/97).
Conforme noticiado, “nesses dois pontos, o Ministro decidiu modular os
efeitos de sua decisão, determinando o prazo de 24 meses para que o Congresso
Nacional crie novo marco normativo sobre o assunto. Para tal, o Ministro traçou
como diretriz a criação de um limite para doação por pessoa natural que seja uniforme,
em patamares que não comprometam a igualdade de oportunidades
entre os candidatos, o mesmo se aplicando para as regras relativas a recursos
próprios dos candidatos. Caso o Congresso se abstenha de criar tal regra, o ministro
estipulou o prazo de 18 meses para que o TSE regulamente provisoriamente o
tema, até que nova lei seja aprovada” (Notícias STF, 11.12.2013).
Até o fechamento desta edição, 4 Ministros acompanhavam o Min. Fux para
declarar inconstitucional o atual modelo de financiamento das campanhas eleitorais
por pessoas jurídicas, bem como em relação às pessoas físicas, não mais admitindo
a sistemática que prestigia o poder econômico, prescrevendo, por outro
lado, critérios mais objetivos e isonômicos. O Min. Marco Aurélio julgou parcialmente
procedente a ADI apenas para nulificar o modelo de financiamento por
pessoas jurídicas, não condenando a possibilidade de doação por pessoa física.