Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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? 14.4. CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS E GARANTIAS
FUNDAMENTAIS
Lembrando breve caracterização feita por David Araujo e Serrano Nunes
Júnior, 12 os direitos fundamentais têm as seguintes características:
■ historicidade: possuem caráter histórico, nascendo com o cristianismo,
passando pelas diversas revoluções e chegando aos dias atuais;
■ universalidade: destinam-se, de modo indiscriminado, a todos os
seres humanos. Como aponta Manoel Gonçalves Ferreira Filho, “... a
ideia de se estabelecer por escrito um rol de direitos em favor de indivíduos,
de direitos que seriam superiores ao próprio poder que os concedeu
ou reconheceu, não é nova. Os forais, as cartas de franquia
continham enumeração de direitos com esse caráter já na Idade Média...”;
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FORAIS/CARTAS DE FRANQUIA
DECLARAÇÕES DE DIREITOS
? Destinam-se ao homem, ao
? Voltam-se para determinadas categorias
ou grupos particularizados de
homens.
cidadão, em abstrato.
? Reconhecem direitos a todos
os homens por serem homens
— em razão da natureza.