Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

Portanto, de acordo com o art. 167, § 3.º, a abertura de crédito extraordinário
somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes,
como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade
pública, observado o disposto no art. 62.
Assim, a utilização da MP fica restrita a essas situações extraordinárias,
destacando-se o importante papel de controle da atividade do Executivo pelo
Judiciário. É o que estudamos no próximo item.
1380/3175
B) É possível o controle jurisdicional de medida provisória que abre
crédito extraordinário?
Conforme já estudado, 125 revisando o conceito de lei de efeito concreto
(ADI 4.048 e 4.049), o STF tem admitido o controle dos requisitos de imprevisibilidade
e urgência para a edição de MP que abre crédito extraordinário.
Isso porque o art. 167, § 3.º, ao dispor que a abertura de crédito extraordinário
somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes,
como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade
pública, não obstante estabeleça um rol exemplificativo do que venha a ser
“despesas imprevisíveis e urgentes”, há uma indiscutível densificação normativa
dos referidos requisitos, podendo, então, o STF realizar o controle:
“Ementa: Ao contrário do que ocorre em relação aos requisitos de relevância
e urgência (art. 62), que se submetem a uma ampla margem de discricionariedade
por parte do Presidente da República, os requisitos de imprevisibilidade
e urgência (art. 167, § 3.º) recebem densificação normativa da
Constituição. Os conteúdos semânticos das expressões ‘guerra’, ‘comoção
interna’ e ‘calamidade pública’ constituem vetores para a interpretação/aplicação
do art. 167, § 3.º, c/c o art. 62, § 1.º, inciso I, alínea d, da