Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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? 9.1.2.2. Estrutura do poder legislativo municipal
■ unicameralismo: o legislativo municipal é exercido pela Câmara
Municipal (Câmara dos Vereadores), composta pelos Vereadores,
representantes do povo do Município;
■ número de Vereadores: o número de Vereadores será proporcional
à população do Município, até os limites estabelecidos no art. 29, IV,
nos termos da redação conferida pela EC n. 58/2009. 4
Cabe lembrar que, antes da EC n. 58/2009, a Resolução n. 21.702/2004/
TSE, partindo do julgamento do RE 197.917, que definiu a proporcionalidade em
relação ao Município de Mira Estrela, produziu efeitos para todo o País.
■ mandato: o mandato dos Vereadores será de 4 anos;
■ inviolabilidade ou imunidade material: os Vereadores são invioláveis
por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na
circunscrição do Município (art. 29, VIII, estudado mais adiante);
■ remuneração: as regras sobre a remuneração dos Vereadores, inicialmente,
foram fixadas no art. 29, V, da CF/88, cuja redação foi alterada
pela EC n. 19/98. A EC n. 1/92 acrescentou o inciso VI ao
referido art. 29, que, por sua vez, também foi alterado pela reforma
administrativa (EC n. 19/98). Tanto na primeira reforma como na
segunda, fixou-se que o valor da remuneração dos Vereadores corresponderia
a, no máximo, 75% do subsídio, em espécie, dos Deputados
Estaduais, sendo fixado por lei de iniciativa da Câmara dos
Vereadores. Felizmente, de maneira mais transparente, outra reforma