Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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pretensão atendida no campo administrativo com uma decisão positivaativa,
buscar a tutela jurisdicional que, no caso, é alheia à competência originária
do STF” (MS 28.133-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j.
24.03.2011, Plenário, DJE de 11.04.2011. No mesmo sentido: MS
28.549-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 06.03.2013, Plenário, DJE de
08.04.2013; MS 27.712-AgR; MS 27.148-AgR; MS 28.202-AgR; MS
29.118-AgR).
? 11.13.6. O CNJ tem controle da função jurisdicional do
Judiciário?
Ou, em outras palavras, pode o CNJ rever as decisões dos magistrados no
âmbito do processo?
Não. Como visto, a competência do CNJ restringe-se ao âmbito administrativo,
não podendo adentrar na análise dos atos jurisdicionais, nem rever o conteúdo
da decisão judicial. Para tanto, a parte deve valer-se dos meios processuais
estabelecidos pelo sistema recursal.
Nesse sentido, posiciona-se o STF: “(...) Conselho Nacional de Justiça:
competência restrita ao controle de atuação administrativa e financeira dos órgãos
do Poder Judiciário a ele sujeitos” (MS 25.879-AgR, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, j. 23.08.2003, DJ de 08.09.2006).
Ou, ainda: “(...) não se desconhece que o Conselho Nacional de Justiça —
embora incluído na estrutura constitucional do Poder Judiciário — qualifica-se
como órgão de caráter administrativo, não dispondo de atribuições institucionais
que lhe permitam exercer fiscalização da atividade jurisdicional dos