Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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O STF já decidiu que, pendente julgamento de ADO, se a norma que não
tinha sido regulamentada é revogada, a ação deverá ser extinta por perda de objeto.
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A mesma decisão, qual seja, pela perda de objeto, tomou o STF para a
hipótese de encaminhamento de projeto de lei sobre a matéria ao Congresso Nacional
(cf. ADI 130-2/DF), ou, ainda, pelo não cabimento da ação se, no momento
de sua propositura, o processo legislativo já havia sido desencadeado (ADI
2.495, Rel. Ilmar Galvão, j. 02.05.2002, DJ de 02.08.2002).
Este último posicionamento, contudo, foi repensado no julgamento da ADO
3.682, entendendo o STF não se justificar a demora na apreciação de projetos já
propostos (inertia deliberandi das Casas Legislativas), passível de se caracterizar
uma desautorizada “conduta manifestamente negligente ou desidiosa das Casas
Legislativas”, colocando em risco a própria ordem constitucional (voto do
Min. Gilmar Mendes — tema discutido no item 6.7.4.9).
Por derradeiro, adotando posicionamento bastante formalista, sobre o qual
deixamos a nossa crítica, o STF entendeu inexistente a fungibilidade da ADO
com o mandado de injunção, tendo em vista a diversidade de pedidos: “Impossibilidade
jurídica do pedido de conversão do mandado de injunção em ação direta
de inconstitucionalidade por omissão” (MI 395-QO, Rel. Min. Moreira Alves,
DJ de 11.09.1992).