Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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No Brasil, Barroso sustenta que o veto do Executivo a projeto de lei, por
entendê-lo inconstitucional (veto jurídico), bem como a rejeição de projeto de lei
na CCJ seriam exemplos de controle político. 57
? 6.4.2.2. Controle jurisdicional
O sistema de controle jurisdicional dos atos normativos é realizado pelo
Poder Judiciário, tanto por um único órgão (controle concentrado) — no caso
do direito brasileiro, pelo STF e pelo TJ — como por qualquer juiz ou tribunal
(controle difuso), admitindo, naturalmente, o seu exercício por juízes em estágio
probatório, ou seja, sem terem sido vitaliciados, bem como por juízes dos juizados
especiais.
O Brasil adotou o sistema jurisdicional misto, porque realizado pelo Poder
Judiciário — daí ser jurisdicional —, tanto de forma concentrada (controle concentrado)
como por qualquer juiz ou tribunal (controle difuso). 58
Importante anotar que os controles difuso e concentrado são realizados com
autonomia, não podendo um condicionar a sua admissibilidade à inviolabilidade
do outro. Claro que se já houver decisão no controle concentrado, mesmo em
sede de medida cautelar, poderá haver repercussão sobre o controle difuso.