Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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concreta do cidadão na democracia representativa, controle popular sobre os atos estatais”. 2 2504/3175 A democracia participativa ou semidireta assimilada pela CF/88 (arts. 1.º, parágrafo único, e 14) caracteriza-se, portanto, como a base para que se possa, na atualidade, falar em participação popular no poder por intermédio de um processo, no caso, o exercício da soberania, que se instrumentaliza por meio do plebiscito, referendo, iniciativa popular, bem como pelo ajuizamento da ação popular. Passemos, então, a conceituar cada um dos institutos da democracia direta (soberania popular). Comecemos diferenciando plebiscito de referendo. Ao diferenciar os institutos, procuramos apontar os pontos de aproximação (semelhanças) e os pontos de distinção (diferenças). A semelhança entre eles reside no fato de ambos serem formas de consulta ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa. A diferença está no momento da consulta: a) no plebiscito, a consulta é prévia, sendo convocado com anterioridade ao ato legislativo ou administrativo,
2505/3175 cabendo ao povo, por meio do voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido à apreciação. Ou seja, primeiro consulta-se o povo, para depois, só então, a decisão política ser tomada, ficando o governante condicionado ao que for deliberado pelo povo; b) por outro lado, no referendum, primeiro se tem o ato legislativo ou administrativo, para, só então, submetê-lo à apreciação do povo, que o ratifica (confirma) ou o rejeita (afasta). O art. 3.º da Lei n. 9.709/98 estabelece que nas questões de relevância nacional, de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, e no caso do § 3.º do art. 18 da CF, o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo, por proposta de 1/3, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional. Recorde-se, por fim, que a competência para autorizar referendo e convocar plebiscito, de acordo com o art. 49, XV, da CF/88, é exclusiva do Congresso Nacional, materializada, como visto, por decreto legislativo. O outro instrumento de participação popular, por intermédio de um processo, de forma direta, no exercício do poder, dá-se por iniciativa popular, que consiste, em âmbito federal, na apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles (ver art. 61, § 2.º, da CF/88). 3 Finalmente, além das já citadas formas de participação popular, podemos lembrar a ação popular (que foi mais bem estudada junto com os remédios constitucionais — Cap. 14), bem como diversas outras previstas, a título de exemplo, nos arts. 10; 11; 31, § 3.º; 37, § 3.º; 74, § 2.º; 194, parágrafo único, VII; 206, VI; 216, § 1.º etc., todos da CF/88.
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ISBN 978850262752-9 Lenza, Pedro Di
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Pedro Lenza Mestre e Doutor pela US
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466/3175 a) A impossibilidade de al
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a) no estabelecimento da primeira C
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470/3175 d) Quando os Estados-Feder
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472/3175 b) Apenas as proposições
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474/3175 31. (Analista Legislativo/
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476/3175 c) Para que a lei anterior
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478/3175 d) cabe ADI para discutir
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480/3175 10. (Analista Legislativo/
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482/3175 b) A regra geral de retroa
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484/3175 emenda constitucional dar-
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486/3175 13. “certo”. 14. “ce
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488/3175 pela teoria da desconstitu
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490/3175 uma vez que a compatibilid
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492/3175 10. “certo”. Cf. parte
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5 EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NO
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496/3175 “Ação direta de incons
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498/3175 apenas bacharéis em direi
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500/3175 ferirem; c) informam a con
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502/3175 art. 163 e do caput do art
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504/3175 Tanto é verdade que o tet
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506/3175 contemplado será pleno. E
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cumpriram o papel, encargo ou taref
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510/3175 “EMENTA: Mandado de inju
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512/3175 de 06.11.2009 da indeniza
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514/3175 Turma, DJ de 08.05.98 cons
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516/3175 421.197-AgR, Rel. Min. Cez
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518/3175 proposta orçamentária (E
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520/3175 ? MI 670, Rel. p/ o ac. Mi
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522/3175 Francisco Rezek, j. 10.08.
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524/3175 2.ª Turma, DJE de 20.08.2
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526/3175 j. 06.02.2013, Plenário,
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528/3175 3. (OAB/108.º) A norma co
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d) de eficácia limitada; 530/3175
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532/3175 I. Normas constitucionais
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a) plena. 534/3175 b) contida de pr
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536/3175 a) aviso prévio proporcio
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c) contida. 538/3175 d) exaurida. e
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asileiros que preencham os requisit
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542/3175 matéria foi regulamentada
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544/3175 15. “b”. Lembramos que
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546/3175 26. “certo”. 27. “a
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548/3175 conselho de fiscalização
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550/3175 legislativo de alteração
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552/3175 Contra esse entendimento,
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554/3175 assim, os efeitos produzid
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556/3175 Nos Estados Unidos, o prec
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558/3175 Contudo, ensina Gilmar Men
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560/3175 ? 6.1.4.2. A mitigação d
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562/3175 fiscalização jurisdicion
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564/3175 República influenciar as
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566/3175 Estabeleceu-se, também, a
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568/3175 ? 6.3. ESPÉCIES DE INCONS
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570/3175 infraconstitucional contiv
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572/3175 Como exemplo citamos uma l
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574/3175 declarou a inconstituciona
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576/3175 asseguradas a membro do Co
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578/3175 ficou conhecido como ‘me
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580/3175 ? 6.4. MOMENTOS DE CONTROL
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582/3175 Questão interessante pode
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584/3175 ? 6.4.1.3. Controle prévi
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586/3175 aprovado pela Câmara e re
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Esse sim é o modelo de atuação l
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590/3175 ? 6.4.2. Controle posterio
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592/3175 ? 6.4.2.3. Controle híbri
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594/3175 Congresso Nacional, utiliz
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596/3175 A tese ganhou alguns adept
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598/3175 ? 6.4.2.4.3. Controle post
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600/3175 ? 6.5. SISTEMAS E VIAS DE
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602/3175 será concentrado (em órg
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604/3175 sido entregue, determinou
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606/3175 O controle difuso verifica
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608/3175 A regra do art. 97 destaca
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610/3175 ? 6.6.3.2. A cláusula de
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612/3175 “Art. 97. Somente pelo v
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614/3175 “EMENTA: A regra da cham
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616/3175 Assim, no controle difuso,
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618/3175 ? 6.6.4.2. Para terceiros
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620/3175 ? 6.6.4.2.3. A expressão
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622/3175 Deve-se, pois, entender qu
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624/3175 ? esses 2 Ministros conhec
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estudo o controle concentrado por m
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628/3175 normativa da Constituiçã
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630/3175 Deve-se deixar bem claro q
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632/3175 tendo em vista a criação
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634/3175 ? dispensa da remessa nece
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636/3175 ? art. 479 ? recomendaçã
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638/3175 ? atribuição dada ao rel
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640/3175 Justiça em matéria infra
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uma garantia contra arbitrariedades
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monocrático pelo relator no tribun
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646/3175 ? 6.6.5.3. Controle incide
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648/3175 exercício atípico da fun
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650/3175 ? 6.6.6. Controle difuso e
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declarando o juiz ou tribunal, no c
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654/3175 Ao contrário da via de ex
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Nelson Jobim, j. 18.12.98, Plenári
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658/3175 Em 05.12.2008, o President
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660/3175 separação de poderes (ar
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662/3175 Essa nova posição mostra
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664/3175 Os decretos que veiculam a
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666/3175 rogação ou derrogação)
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668/3175 Humana), a única modalida
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670/3175 ? 6.7.1.2.9. O fenômeno d
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672/3175 432), na medida em que a a
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674/3175 do objeto, uma vez que, no
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676/3175 razão do seu caráter tem
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678/3175 ? 6.7.1.2.13. Alteração
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680/3175 STF), que busca rever a ju
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682/3175 ? 6.7.1.2.15. Respostas em
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684/3175 Cumpre repetir aqui que, e
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686/3175 servidores em situação i
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688/3175 concomitante existência,
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690/3175 ? 6.7.1.4. Teoria da trans
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692/3175 discussão quanto à aplic
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694/3175 Naturalmente, essa técnic
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696/3175 ? 6.7.1.6. Lei “ainda co
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698/3175 acusação formulada pelo
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700/3175 Então, pelo exposto, o ar
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702/3175 ? 6.7.1.6.2. Procedimento
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704/3175 consolidação do novo mod
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706/3175 incidências normativas, j
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708/3175 O Legislativo, assim, pode
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710/3175 momento da criação do ci
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712/3175 razoável o resultado da c
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714/3175 Trata-se de reconhecimento
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? 6.7.1.10. “Princípio” da pro
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718/3175 ? 6.7.1.11. Inconstitucion
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720/3175 “1. O cabimento da recla
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722/3175 ? 6.7.1.13.3. Lei ou ato n
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724/3175 Lei ou ato normativo distr
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726/3175 art. 125, § 2.º, que atr
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728/3175 IV — pela Mesa de Assemb
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730/3175 é: uma entidade de classe
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732/3175 normativo impugnado e os f
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734/3175 impugnado, enquanto o segu
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736/3175 Proclamada a constituciona
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738/3175 legislador não faz qualqu
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o agravo, já que só admissível c
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742/3175 ■ relator: a admissão o
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744/3175 ■ apresentar sustentaç
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746/3175 tem por precípua finalida
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748/3175 da ADI, que tem por objeto
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750/3175 ? 6.7.1.16.4. Cabe “amic
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Podemos lembrar, ainda, duas import
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754/3175 Finalmente, devemos deixar
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756/3175 estabelece que o amicus cu
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758/3175 De modo geral, a decisão
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vinculante em relação aos órgão
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762/3175 projeto de lei), ou parcia
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764/3175 revogou nenhuma norma, aqu
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766/3175 anteriores que foram revog
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768/3175 ? Estabilidade das relaç
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770/3175 efeito dúplice ou ambival
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772/3175 princípio da máxima efet
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774/3175 de divergência jurisprude
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776/3175 Analisando o Novo Código
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778/3175 Referidos dispositivos leg
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E como ficou essa regra no Novo CPC
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782/3175 Art. 741. “Na execução
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784/3175 juízes e tribunais do pa
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786/3175 ? 6.7.1.17.4.4. Aspectos c
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788/3175 constantes do § 79 da Lei
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790/3175 unir as partes, em decorr
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792/3175 Ainda, de acordo com o art
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794/3175 Por isso, algumas novidade
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796/3175 ? 6.7.1.18.2. Natureza jur
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798/3175 ? 6.7.2. Ação Declarató
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800/3175 ? 6.7.2.4. Legitimidade (A
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802/3175 Outro requisito, também e
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804/3175 ? 6.7.2.6. Efeitos da deci
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806/3175 ? 6.7.3. Arguição de des
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808/3175 Gilmar Mendes, nesse caso,
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810/3175 § 4.º); os chamados prin
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812/3175 De acordo com o CPC/2015,
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814/3175 previsto no art. 8.º da L
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816/3175 A matéria está para ser
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818/3175 (ADPF) e o artigo 21 da Le
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820/3175 como a reautuação da ADP
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822/3175 O art. 103, § 2.º, da CF
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que não tem função legislativa,
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826/3175 ? 6.7.4.4. Competência (A
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828/3175 desse recurso, bem como pa
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830/3175 ? 6.7.4.9. Efeitos da deci
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832/3175 visto, foram todos vetados
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834/3175 omissões legislativas (MI
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836/3175 contido no art. 96 do ADCT
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838/3175 ? 6.7.4.10. A atual jurisp
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840/3175 ■ União ? nos Estados,
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842/3175 ? 6.7.5.2. Representação
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844/3175 por alguns, denominada rep
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846/3175 institucional. E aí, serv
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848/3175 autonomia e discricionarie
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faltar algum dos requisitos estabel
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852/3175 República para, no prazo
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854/3175 encontro da preocupação
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856/3175 para prover a execução d
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858/3175 CF, buscar-se-á a soluç
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860/3175 DECRETO DO EXECUTIVO E CON
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862/3175 apesar de não fixar os le
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864/3175 “PRINCÍPIO DA SIMETRIA
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866/3175 Outrossim, no precedente c
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868/3175 parâmetro: CF parâmetro:
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870/3175 Pois bem, o STF chegou a a
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872/3175 constitucionalidade, que,
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874/3175 para que o STF diga, entã
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876/3175 contrário à Constituiç
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878/3175 ? Evitar ou reparar lesão
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880/3175
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882/3175 ADC ? Lei ou ato normativo
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884/3175 3. (OAB/113.º) Quando se
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886/3175 7. (CESPE/UnB — STF/Anal
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a) mandado de segurança; 888/3175
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890/3175 3. (OAB/111.º) Havendo af
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e) Não se admite a legitimidade de
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d) constitucional, pois a Constitui
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896/3175 a) Compete aos Estados a i
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898/3175 2. (OAB/112.º) A declara
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900/3175 seja acolhida a preliminar
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d) Sim, pois o Presidente da Repúb
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a) O amicus curiae tem legitimidade
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906/3175 norma sobre a outra da ord
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908/3175 Judiciário e à administr
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910/3175 c) a medida cautelar, em a
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912/3175 c) A Ordem dos Advogados d
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914/3175 24. (Analista Ministerial
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916/3175 a) No exercício do juízo
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918/3175 o STF chamou de crise de l
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920/3175 5. “certo”, nos termos
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922/3175 tendência de extrema difi
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924/3175 publicação oficial (art.
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926/3175 leis ou atos com força de
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928/3175 14. “c”. Item I corret
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930/3175 26. “c”. 27. “e”.
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932/3175 Nesses termos, Dalmo de Ab
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934/3175 ? 7.2.2. Estado unitário
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936/3175 América, passando, nesse
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938/3175 Por sua vez, no federalism
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940/3175 (cada Estado, não importa
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942/3175 ? 7.3.2.7. Federalismo de
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944/3175 ■ intervenção: diante
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946/3175 administrativa que compree
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objetivos, estes consistem em algo
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950/3175 origem da mercadoria foi a
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952/3175 em relação ao total da a
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954/3175 ? 2018 ? 20% ? 80% ? 2019
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956/3175 ? 7.3.4.2.5. Idioma oficia
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■ Armas Nacionais (Brasão de Arm
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960/3175 ? 7.3.4.2.6. Vedações co
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962/3175 Membros, Distrito Federal
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964/3175 ? 1937 ? art. 7.º ? Distr
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966/3175 graves e onde acontecem os
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Durante a tramitação da matéria
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970/3175 ■ mar territorial: “..
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972/3175 O objetivo é claro: como
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974/3175 ■ competência tributár
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976/3175 lembrando que a superveni
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978/3175 imediata, especialmente po
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980/3175 Superintendência do Desen
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982/3175 ? 7.5.1. Formação dos Es
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984/3175 É de observar que a compe
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986/3175 C) O que deve ser entendid
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988/3175 no caso de Estado provenie
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990/3175 ? 7.5.1.5. Cisão A cisão
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992/3175 ■ desmembramento formaç
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994/3175 outros entes federativos (
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996/3175 A Lei n. 9.478, de 06.08.1
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998/3175 ? 7.5.5.2. Conceito De aco
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1000/3175 Até a aprovação das re
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1002/3175 ? 7.5.5.5. O interesse co
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metropolitanas, aglomerações e mi
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1006/3175 não poderá se confundir
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1008/3175 ■ autoadministração e
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1010/3175 preservarão a continuida
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1012/3175 Apesar desse precedente,
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1014/3175 ? 7.6.2.2. Competências
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1016/3175 Nesse momento de sua inst
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1018/3175 ? 7.7.3. Outras caracter
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1020/3175 ? 7.7.4.2. Competências
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1022/3175 O Território do Acre foi
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1024/3175 ■ Roraima: foi transfor
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autonomia capaz de lhes atribuir a
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1028/3175 ■ Legislativo: a lei di
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1030/3175 Estados Unidos ou aos seu
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1032/3175 O modelo vertical pode se
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1034/3175 consórcios e sorteios. D
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1036/3175 19.12.2005 (Inf. 413/STF)
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1038/3175 anistia) multas de trâns
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1040/3175 1.º.08.2002 (Inf. 275/ST
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1042/3175 ? Lei Distrital n. 1.925/
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1044/3175 Brasileiro — inconstitu
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1046/3175 Catarina, que fixa condi
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1048/3175 impugnada não invade a c
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1050/3175 medidas de conforto aos u
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1052/3175 ? Lei Estadual reservando
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1054/3175 Defensoria Pública. De a
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1056/3175 autorizada — já que ex
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1058/3175 prerrogativas dos Procura
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1060/3175 pública. Matéria inseri
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1062/3175 de telefonia fixa e móve
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1064/3175 ? A Constituição do Ama
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1066/3175 desenvolvidos pelo setor
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1068/3175 ? Não se trata de normas
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1070/3175 Louvre, os impressionista
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1072/3175 Assim, teoricamente, conf
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meio ambiente ecologicamente equili
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1076/3175 9.294/96 que autoriza o f
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1078/3175 ■ Intervenção federal
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intervenção federal, pelo Preside
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1082/3175 Conselho de Defesa Nacion
Page 1084 and 1085:
Cessados os motivos da intervençã
Page 1086 and 1087:
impugnado, se essa medida bastar ao
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d) da União, Estados e Municípios
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desmembramento, tem-se o desapareci
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1092/3175 c) as competências admin
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1094/3175 a) o decreto de interven
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1096/3175 d) mais de 3 (três) anos
Page 1098 and 1099:
1098/3175 9. (Auditor Fiscal da Rec
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1100/3175 e) seguridade social; pro
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1102/3175 b) Legislar sobre direito
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1104/3175 15. (MP PR/2009) Compete
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1106/3175 c) sistemas de poupança,
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1108/3175 ? 7.13.1. Federação: as
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1110/3175 15. “errada”. A prime
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1112/3175 ? 7.13.3. Federação: co
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1114/3175 16. “b”. 17. “e”.
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8 SEPARAÇÃO DE “PODERES” —
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1118/3175 De acordo com essa teoria
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1120/3175 da soberania nacional”
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1122/3175 ■ art. 102, I, “a”:
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1124/3175 apreciando defesas e recu
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1126/3175 Assim, todos os atos prat
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1128/3175 CONSTITUIÇÕES PARTIÇÃ
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1130/3175 o Executivo e o Judiciár
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1132/3175 ? 8.5. QUESTÕES 1. (Magi
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1134/3175 III. A cláusula da separ
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1136/3175 e) A cada um dos poderes
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1138/3175 b) são independentes e h
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1140/3175 5. “c”. A letra “a
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9 PODER LEGISLATIVO ? 9.1. ESTRUTUR
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1144/3175 ? 9.1.2.1. Estrutura do P
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1146/3175 ■ mandato: o mandato do
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1148/3175 sofreu o texto constituci
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1150/3175 Cabe lembrar, ainda, o su
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1152/3175 folha de pagamentos) não
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1154/3175 ■ limites do territóri
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1156/3175 ■ aprovar o estado de d
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autonomia federativa, sendo simples
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1160/3175 ■ filiação partidári
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1162/3175 ■ eleição: os senador
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1164/3175 ■ processar e julgar o
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1166/3175 observado o que dispõem
Page 1168 and 1169:
1168/3175 IDADE MÍNIMA (CONDIÇÃO
Page 1170 and 1171:
1170/3175 Art. 53, § 3.º (EC n. 3
Page 1172 and 1173:
1172/3175 MEMBROS DO CONGRESSO NACI
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1174/3175 ATO ATO ATO AUTORIDADE NO
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1176/3175 aluguel — de imóvel, d
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1178/3175 ? 9.7. DAS REUNIÕES ? 9.
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1180/3175 ■ pelo Presidente da Re
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1182/3175 Assim, de acordo com o ar
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1184/3175 ■ demais cargos da Mesa
Page 1186 and 1187:
1186/3175 Nos termos do art. 72 do
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1188/3175 ■ Comissão de Segurida
Page 1190 and 1191:
1190/3175 ? 9.8.3.2. Criação De a
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1192/3175 representado pelos grupos
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poder-dever que permite regular o e
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1196/3175 Explicitando este último
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1198/3175 “salvo-condutos” poss
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1200/3175 ? 9.8.3.7. O princípio d
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qualquer outro órgão), para fins
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1204/3175 ser adotada pelo Poder P
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1206/3175 Referida autoridade, a qu
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1208/3175 ? 9.8.3.14. CPIs estaduai
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superveniente do objeto em razão d
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1212/3175 acervo mínimo de instrum
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1214/3175 segurança, em 04.11.2011
Page 1216 and 1217:
1216/3175 tributária, seja ao Mini
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1218/3175 Estamos sugerindo que, na
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1220/3175 ? 9.8.4. Comissão mista
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1222/3175 Referidas prerrogativas,
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1224/3175 uma causa excludente de c
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1226/3175 Isso posto, passamos a es
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1228/3175 Por outro lado, se a Casa
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1230/3175 ■ por consequência, ce
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1232/3175 criminal. A novidade, com
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prazo prescricional em relação ao
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1236/3175 proposta pela Associaçã
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1238/3175 dependendo da competênci
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1240/3175 efeitos, antes do julgame
Page 1242 and 1243:
1242/3175 outros 7 corréus por for
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1244/3175 pouco sustentável”, n
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1246/3175 ■ Ministra Rosa Weber:
Page 1248 and 1249:
Inq 3.515 AgR/SP, Rel. Min. Marco A
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1250/3175 garantia de independênci
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1252/3175 sem a prévia licença da
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1254/3175 ? firmar ou manter contra
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1256/3175 decoro parlamentar; indev
Page 1258 and 1259:
1258/3175 ? 9.11.2. Cassação 47 x
Page 1260 and 1261:
1260/3175 Evoluindo, contudo, a Cor
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direitos políticos, bem assim em c
Page 1264 and 1265:
1264/3175 O STF, contudo, de modo e
Page 1266 and 1267:
transportado de camburão do servi
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1268/3175 ■ nas hipóteses de inv
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1270/3175 ■ decretos legislativos
Page 1272 and 1273:
1272/3175 ? 9.13.3. Fase de iniciat
Page 1274 and 1275:
1274/3175 ? 9.13.3.3.1. Iniciativa
Page 1276 and 1277:
1276/3175 sendo, em cada unidade fe
Page 1278 and 1279:
1278/3175 Nos termos do art. 96, po
Page 1280 and 1281:
1280/3175 poder de instauração do
Page 1282 and 1283:
1282/3175 Nos termos do art. 63, I
Page 1284 and 1285:
1284/3175 ? 9.13.3.3.10. As regras
Page 1286 and 1287:
1286/3175 Muito embora a regra cont
Page 1288 and 1289:
1288/3175 aprovado pelo parlamento
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1290/3175 ■ Lei n. 8.930/94: conh
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1292/3175 97, pela Lei 9.840/99, co
Page 1294 and 1295:
1294/3175 2/99, que diminui o perce
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1296/3175 Nesse sentido, José Afon
Page 1298 and 1299:
1298/3175 Bahia ? art. 31 da Consti
Page 1300 and 1301:
1300/3175 Rio Janeiro de ? art. 111
Page 1302 and 1303:
1302/3175 Esperamos que o STF não
Page 1304 and 1305:
1304/3175 emendas Constituição à
Page 1306 and 1307:
1306/3175 ? 9.13.3.5. Iniciativa co
Page 1308 and 1309:
1308/3175 Poder Executivo, o subsí
Page 1310 and 1311:
1310/3175 No referido julgamento, o
Page 1312 and 1313:
1312/3175 organização do Ministé
Page 1314 and 1315:
1314/3175 reapresentado na mesma se
Page 1316 and 1317:
1316/3175 ? 9.13.4. Fase constituti
Page 1318 and 1319:
1318/3175 Conforme anotou Casseb,
Page 1320 and 1321:
1320/3175 ? 9.13.4.1.3. Processos d
Page 1322 and 1323:
1322/3175 ? 9.13.4.1.4. A Casa revi
Page 1324 and 1325:
1324/3175 ■ aditiva: é a que se
Page 1326 and 1327:
1326/3175 requerer urgência na vot
Page 1328 and 1329:
1328/3175 porque o art. 66, caput,
Page 1330 and 1331:
1330/3175 ao Vice-Presidente do Sen
Page 1332 and 1333:
1332/3175 recebimento da respectiva
Page 1334 and 1335:
1334/3175 Inegavelmente, o modelo e
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1336/3175 O veto absoluto caracteri
Page 1338 and 1339:
1338/3175 ? 9.13.5.2. Publicação
Page 1340 and 1341:
1340/3175 ? 9.14.1. Emenda constitu
Page 1342 and 1343:
1342/3175 ■ de 1/3, no mínimo, d
Page 1344 and 1345:
promulgação, inexistindo sanção
Page 1346 and 1347:
1346/3175 assegurou direito subjeti
Page 1348 and 1349:
1348/3175 atribuição normativa, e
Page 1350 and 1351:
1350/3175 sabe, a Constituição, o
Page 1352 and 1353:
1352/3175 ? 9.14.2. Lei complementa
Page 1354 and 1355:
ordinárias o serão pelo quorum de
Page 1356 and 1357:
1356/3175 Podemos iniciar a votaç
Page 1358 and 1359:
1358/3175 quorum mais qualificado e
Page 1360 and 1361:
1360/3175 Lembramos que determinada
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1362/3175 permanecendo a titularida
Page 1364 and 1365:
1364/3175 editado e reeditado o ass
Page 1366 and 1367:
que determinada MP tenha sido publi
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1368/3175 pressupostos constitucion
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1370/3175 parecer, de caráter opin
Page 1372 and 1373:
1372/3175 ■ não apreciação (re
Page 1374 and 1375:
1374/3175 ? 9.14.4.4.3. Não apreci
Page 1376 and 1377:
1376/3175 ? 9.14.4.4.4. Rejeição
Page 1378 and 1379:
1378/3175 decreto legislativo a que
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Portanto, de acordo com o art. 167,
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1382/3175 Essa nova redação, apes
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1384/3175 ■ art. 25, § 2.º, da
Page 1386 and 1387:
1386/3175 Se aprovada, dentre outra
Page 1388 and 1389:
1388/3175 internacionalistas, mesmo
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1390/3175 normativo integra o orden
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1392/3175 internacionais 140 sobre
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1394/3175 Erradicar a Violência co
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1396/3175 em virtude da ‘constitu
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1398/3175 O STF decidiu a matéria
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1400/3175 Embora sedutora a tese e,
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específico que envolva interesse d
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1404/3175 ? Art. 62: elaborada pelo
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1406/3175 conhecimento de qualquer
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1408/3175 iniciativa reservada para
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1410/3175 ■ aplicar aos responsá
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1412/3175 Por sua vez, o art. 71, I
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1414/3175 Para Carvalho Filho, o at
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1416/3175 empresas públicas e as s
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1418/3175 do tema, não cabendo a i
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1420/3175 “EMENTA: Vantagem pecun
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1422/3175 ? 9.15.1.12. Ao decidir,
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1424/3175 Regimento Interno do Trib
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1426/3175 manter o sigilo quanto ao
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1428/3175 b) 6 (2/3 dos 9), quais s
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1430/3175 atividades de ouvidoria e
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1432/3175 sentido: ADI 374, Rel. Mi
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1434/3175 Assim, por exemplo, compe
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1436/3175 pelo Tribunal de Contas E
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1438/3175 que ainda carecem tais ó
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1440/3175 d) podem ser criadas por
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1442/3175 imediatamente subsequente
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1444/3175 c) A imunidade parlamenta
Page 1446 and 1447:
1446/3175 Cada um dos vinte e seis
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1448/3175 a) Sim, em casos de prest
Page 1450 and 1451:
) aplicação de subvenções. 1450
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c) I, apenas. 1452/3175 d) II e III
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1454/3175 nem do Senado Federal par
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1456/3175 c) A delegação legislat
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espectivos membros e será promulga
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1460/3175 c) sim, tanto a Emenda Co
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1462/3175 7. (OAB/118.º) A medida
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1464/3175 Nacional, em dois turnos,
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1466/3175 ? 9.16.1. Do Poder Legisl
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1468/3175 13. “c”, cf. art. 29,
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1470/3175 8. “c”. 9. “c”. A
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1472/3175 9. “b”. 10. “certo
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1474/3175 4. “d”. Art. 62. 5.
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10 PODER EXECUTIVO ? 10.1. NOTAS IN
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1478/3175 Legislativo. Nesse partic
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1480/3175 ■ eleição do Governad
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1482/3175 ? 10.4.1.5. Âmbito dos T
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1484/3175 ■ XII — conceder indu
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1486/3175 ■ as atribuições conf
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1488/3175 Finalmente, por simetria,
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1490/3175 “EMENTA: Ação direta
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1492/3175 do término do mandato pr
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1494/3175 Na história constitucion
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E como fica no âmbito estadual? 14
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1498/3175 Na primeira hipótese (im
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1500/3175 como na espécie, tivesse
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serve para dar sentido e garantia
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1504/3175 E já havia dito: “melh
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1506/3175 O art. 51, I, estabelece
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1508/3175 relacionados com a sobera
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1510/3175 princípio da legalidade
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1512/3175 ? 10.4.10.2.1. Câmara do
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1514/3175 (tanto decorrentes de con
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1516/3175 ação privada, haverá n
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1518/3175 ? 10.4.13. A imunidade fo
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1520/3175 ? 10.4.14. Outras regras
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1522/3175 Assembleia Legislativa n
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1524/3175 alguns posicionamentos ad
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1526/3175 STF, mas isso, como se di
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1528/3175 infração político-admi
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têm natureza criminal. IMPORTANTE:
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as ações populares movidas em fac
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1534/3175 portanto, a regra acima e
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1536/3175 Conforme já estudamos (c
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1538/3175 entendimento fixado pela
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1540/3175 tratados internacionais d
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1542/3175 ? 10.4.15.5. Distinção
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1544/3175 conteúdo. Com efeito, n
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1546/3175 De modo geral, a lei disp
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d) o Presidente da Câmara, o do Se
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1550/3175 d) exercer o comando supr
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1552/3175 12. (Exame da OAB Unifica
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1554/3175 16. (Técnico Judiciário
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d) poderá ser julgado, por crime d
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1558/3175 c) Para que o Presidente
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1560/3175 1. “a”. Art. 84, XIV,
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1562/3175 16. “errado”. Art. 77
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11 PODER JUDICIÁRIO ? 11.1. FUNÇ
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1566/3175 administrativo o poder de
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1568/3175 providências. Dentre tan
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1570/3175 5) a submissão do Brasil
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1572/3175 10) a ampliação da gara
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1574/3175 18) a ampliação da hip
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1576/3175 26) ampliação da garant
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1578/3175 ■ 14.03.2005 — ADI 3.
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1580/3175 de dar interpretação co
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1582/3175 A redação do texto perm
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1584/3175 ■ aquela exercida com e
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convocação e de, apesar de aprova
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1588/3175 ■ promoção de entrân
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1590/3175 ■ as decisões administ
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1592/3175 titulares apenas de cargo
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1594/3175 qualquer pronunciamento j
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1596/3175 ? 11.5. GARANTIAS DO JUDI
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1598/3175 ? 11.5.1.2. Garantias de
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1600/3175 ? 11.5.2.1. Garantias de
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1602/3175 nomeação. Alegava que o
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1604/3175 como também o substituto
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1606/3175 O art. 4.º da EC n. 47/2
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1608/3175 função judicante, porta
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1610/3175 ? 11.6. ESTRUTURA DO JUDI
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1612/3175 c) Justiça Estadual comu
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1614/3175 ? 11.6.4. Juizados Especi
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1616/3175 Alerta-se que, no âmbito
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1618/3175 admitidos quando (a) for
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1620/3175 Ministro Gilmar Mendes, n
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1622/3175 órgãos independentes e
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1624/3175 de mandado de segurança
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Recurso Ordinário Constitucional p
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CB), uma vez que decisões interloc
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1630/3175 ? 11.6.5. Organograma do
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1632/3175 O procedimento é bem sim
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1634/3175 Nessa linha, a Corte ente
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1636/3175 fixou em 17 Juízes Letra
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1638/3175 número ser elevado por l
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1640/3175 p F EC N. 1/69 ? art. 118
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1642/3175 A Constituição de 1934,
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Relator monocraticamente (cf. Pet.
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1646/3175 Trata-se, portanto, de ma
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1648/3175 Negada a existência de r
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1650/3175 a adoção, pelos órgão
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1652/3175 ■ requisitos para o car
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1654/3175 • 1/3 • 1/6 dentre me
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nessa hipótese, no fundo, estamos
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“a) provocar melhoria na seleçã
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1660/3175 extermínio, mediante inc
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1662/3175 ■ requisitos para o car
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1664/3175 ? 11.8.4.3. Juízes do tr
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edação trazida pela EC 45/2004, q
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competência em lides contenciosas;
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Mesmo que se fixe a competência pa
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1672/3175 ? 11.8.4.5. O que acontec
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1674/3175 ? 11.8.5.2. Tribunal Regi
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1676/3175 ? 11.8.5.4. Juntas Eleito
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1678/3175 Dessa forma, apesar de te
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1680/3175 dentre oficiais-generais
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1682/3175 ■ 4.ª — Estado de Mi
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1684/3175 a em boletim e remetendo-
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1686/3175 militares definidos é, d
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1688/3175 ? Almirante ? Marechal ?
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1690/3175 ? Suboficial Subtenente ?
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1692/3175 Fuzileiro Naval Recruta ?
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1694/3175 próprias. Precedente cit
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1696/3175 Esgotados os meios coerci
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1698/3175 CUIDADO: o tema ainda nã
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1700/3175 Como assinalou Paulo Tade
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1702/3175 militares, cabendo ao Con
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1704/3175 125, § 5.º), ressalvada
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1706/3175 julgamento previsto no in
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1708/3175 CF/88, que exige um proce
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1710/3175 ? Subtenente PM ? Subtene
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1712/3175 ? 11.8.7. Tribunais e Ju
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1714/3175 Por fim, em busca da efet
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1716/3175 ■ dos negócios com os
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1718/3175 da cultura indígena e ao
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1720/3175 Nessa linha, destacamos,
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1722/3175 sentido que lhe foi dada,
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1724/3175 máximo, 90,25% do subsí
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1726/3175 magistratura federal e es
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Maurício Corrêa, j. 02.08.95, Ple
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“Art. 2.º As eleições para Jui
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1732/3175 Segundo decidiu a Corte,
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1734/3175 Para Humberto Theodoro J
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1736/3175 exceção do art. 100, §
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1738/3175 Min. Eros Grau, j. 12.06.
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1740/3175 O STF, no julgamento das
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1742/3175 ? 11.12.5. Utilização d
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1744/3175 ■ “ficam resguardados
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1746/3175 ■ adoção do regime es
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1748/3175 ■ decidiram ficar manti
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1750/3175 apresentação de propost
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Fazenda Federal, Estadual, Distrita
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1754/3175 Pedimos vênia, dada a co
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1756/3175 precatório de dívidas d
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1758/3175 ? 11.13. CONSELHO NACIONA
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1760/3175 ■ dois cidadãos, de no
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1762/3175 Essa correção, qual sej
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1764/3175 Consoante o que escrevemo
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1766/3175 ■ declaração sobre ev
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1768/3175 tendente a abolir a separ
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membros ou órgãos do Poder Judici
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1772/3175 ■ “política judiciá
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1774/3175 Contudo, parece-nos que,
Page 1776 and 1777:
1776/3175 perante outro juízo que
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1778/3175 pretensão atendida no ca
Page 1780 and 1781:
1780/3175 ? 11.13.8. O CNJ, no exer
Page 1782 and 1783:
Estadual, do TJ, art. 96, III, com
Page 1784 and 1785:
1784/3175 art. 5.º, LXXVIII, tamb
Page 1786 and 1787:
1786/3175 ? 11.14.3. Influência do
Page 1788 and 1789:
1788/3175 ? 11.14.6. A evolução d
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1790/3175 distingue a jurisprudênc
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1792/3175 relatores e a “vincula
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1794/3175 do STJ ou do STF. Se a de
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1796/3175 ? 11.14.11.4. Legitimados
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1798/3175 poderá admitir, por deci
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1800/3175 como visto, a possibilida
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1802/3175 judiciais que vierem a se
Page 1804 and 1805:
1804/3175 Em se tratando de omissã
Page 1806 and 1807:
1806/3175 Essa questão chegou a se
Page 1808 and 1809:
1808/3175 cálculo de vantagem de s
Page 1810 and 1811:
1810/3175 ■ Súmula Vinculante n.
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1812/3175 requisitos objetivos e su
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Inscrição e Registro (CIR) ou de
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1816/3175 ■ Súmula Vinculante n.
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1818/3175 ns. 1-736) somente produz
Page 1820 and 1821:
1820/3175 mais de 6.000, mais do do
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1822/3175 extintos escolherão as C
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1824/3175 a) pelo STJ, nos crimes c
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1826/3175 10. (Analista do MPSE —
Page 1828 and 1829:
1828/3175 a) O CNJ é órgão do Po
Page 1830 and 1831:
1830/3175 União, ou entre autorida
Page 1832 and 1833:
1832/3175 23. (Advogado — Caixa
Page 1834 and 1835:
1834/3175 cronológica e retardou a
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1836/3175 d) A garantia da vitalici
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1838/3175 A regra constitucional qu
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1840/3175 7. “b”. Cf. arts. 92
Page 1842 and 1843:
1842/3175 16. “e”. Art. 103-B,
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1844/3175 33. “d”, art. 102, I,
Page 1846 and 1847:
1846/3175 ? 12.2. MINISTÉRIO PÚBL
Page 1848 and 1849:
1848/3175 ? previsão muito tímida
Page 1850 and 1851:
1850/3175 seus membros, contra a As
Page 1852 and 1853:
1852/3175 ■ Remuneração e demis
Page 1854 and 1855:
1854/3175 ? 12.2.1.5. Constituiçã
Page 1856 and 1857:
1856/3175 ■ MPU organizado por le
Page 1858 and 1859:
1858/3175 ? 12.2.1.7. Constituiçã
Page 1860 and 1861:
1860/3175 ? 12.2.1.9. Constituiçã
Page 1862 and 1863:
1862/3175 bacharel em direito, no m
Page 1864 and 1865:
1864/3175 ? 12.2.3.2. MP Eleitoral
Page 1866 and 1867:
1866/3175 Diante desse regramento,
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1868/3175 ■ R$ 28.059,29: a parti
Page 1870 and 1871:
1870/3175 Dessa forma, para as prov
Page 1872 and 1873:
1872/3175 PGR, dentre integrantes d
Page 1874 and 1875:
1874/3175 Finalmente, cumpre observ
Page 1876 and 1877:
1876/3175 ? 12.2.5.2. Legitimidade
Page 1878 and 1879:
1878/3175 o STF pelo MP Estadual, n
Page 1880 and 1881:
1880/3175 constituinte, ao proceder
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1882/3175 B) Ocorrência de opiniõ
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“EMENTA: (...). No caso, a design
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1886/3175 competência a Subprocura
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1888/3175 ? 12.2.7.1.3. Autonomia f
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1890/3175 ? 12.2.7.3. Impedimentos
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1892/3175 O tema, por sua vez, foi
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1894/3175 prejudicado (art. 21, IX,
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fundamento em conveniência do serv
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1898/3175 (cf. Resoluções ns. 14/
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1900/3175 Esse último foi julgado
Page 1902 and 1903:
1902/3175 ? 12.2.10. Conselho Nacio
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Senado Federal (sabatina), pela mai
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1906/3175 De toda forma, as indica
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1908/3175 ? 12.2.10.6. Corregedor N
Page 1910 and 1911:
serviços auxiliares, sem prejuízo
Page 1912 and 1913:
1912/3175 ? 12.2.10.9. O CNMP tem c
Page 1914 and 1915:
1914/3175 ? 12.2.11. Ministério P
Page 1916 and 1917:
1916/3175 Apesar da resposta dada p
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1918/3175 representação própria
Page 1920 and 1921:
1920/3175 ADVOGADOS PÚBLICOS PODEM
Page 1922 and 1923:
1922/3175 suas empresas controladas
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1924/3175 Em relação ao assessora
Page 1926 and 1927:
1926/3175 Nesse sentido, existe imp
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1928/3175 decisão final da causa,
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1930/3175 Forças Armadas, obrigam,
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1932/3175 representação e extraju
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1934/3175 ÓRGÃOS VINCULADOS ? Pro
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1936/3175 ? 12.3.6.4. O caso partic
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1938/3175 A tese a favor da liberda
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1940/3175 União. Se o Estado avan
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1942/3175 ■ promover a apuração
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1944/3175 ? 12.3.6.9. A obrigatorie
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1946/3175 ■ RE 539.370 (Rel. Min.
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1948/3175 o assunto, sob pena de vi
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1950/3175 da relatoria do ministro
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1952/3175 E não poderia, também,
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1954/3175 originariamente julgadas
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1956/3175 Conforme anotou Cassio Sc
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1958/3175 ? 12.5.1. ADIs 1.105 e 1.
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1960/3175 busca ou apreensão deter
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1962/3175 ■ Art. 7.º São direit
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1964/3175 com as finalidades da lei
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1966/3175 fundacional pelos Preside
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1968/3175 ■ Como militares tratam
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1970/3175 Estado-Maior, e não, de
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1972/3175 de que a defesa promovida
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1974/3175 Ainda, o entendimento pel
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1976/3175 exercício das profissõe
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1978/3175 ? 12.5.4. Súmula Vincula
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1980/3175 ? 12.6. DEFENSORIA PÚBLI
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1982/3175 Confrontando os textos, p
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1984/3175 Destacamos, ainda, a LC n
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1986/3175 constitucional e, portant
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1988/3175 ? 12.6.5. Autonomia da De
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1990/3175 Executivo, mas não em re
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1992/3175 E mais, estabelecer outra
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1994/3175 TÍTULO IV CAPÍTULO IV
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1996/3175 ? 12.6.6.4. Número de de
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1998/3175 Assim, diante da omissão
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2000/3175 Diante dessa argumentaç
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2002/3175 ? 12.6.9. Algumas problem
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2004/3175 sob pena de violar a fina
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2006/3175 O art. 5.º, § 5.º, da
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2008/3175 Diário de Justiça, em d
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público, inclusive a interposiçã
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2012/3175 A Defensoria Pública, no
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2014/3175 legitimado poderá propor
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visto, decorre da natureza jurídic
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2018/3175 ? 12.6.9.12. O Defensor P
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2020/3175 Público requisitar, admi
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2022/3175 ? 12.6.9.17. É constituc
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2024/3175 2. (MP/74.º/Matéria Com
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d) sobre o pedido de revisão de pr
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2028/3175 17. (Analista judiciário
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e) do promotor natural. 2030/3175 2
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e) III e IV. 2032/3175 4. (Exame da
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2034/3175 191. O defensor público-
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2036/3175 b) remuneração por subs
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2038/3175 ? 12.7.4. Geral 1. (MPT/2
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2040/3175 4. (Auditor Público Exte
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2042/3175 1. “b”. Em relação
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2044/3175 10. “a”. De acordo co
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2046/3175 7. “certo”, cf. item
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2048/3175 9. “errado”. Conforme
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2050/3175 entre os grupos sociais e
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2052/3175 ? 13.2.2. Procedimento e
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2054/3175 ■ Controle político su
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2056/3175 declaração de estado de
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suspensão da liberdade de reunião
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2060/3175 responsabilidade pelos il
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2062/3175 decretação 138, caput)
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2064/3175 áreas abrangidas ? máxi
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2066/3175 procedimento deverá ser
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2068/3175 e) busca e apreensão dom
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2070/3175 efetivada pelo executor d
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2072/3175 civil, penal e administra
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2074/3175 Comandantes precedência
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2076/3175 caráter permanente, em t
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2078/3175 de ser aplicada disciplin
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2080/3175 Em diversos julgados, o S
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2082/3175 especialmente diante de v
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2084/3175 relevo material da tipici
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2086/3175 submetido às seguintes p
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2088/3175 ? 13.6.9. Criação do Mi
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2090/3175 ■ polícia federal; ■
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2092/3175 ■ ADI 5.059 — ajuizad
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2094/3175 Sublinhamos, nessa linha
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2096/3175 ? 13.7.4. UPPs — Unidad
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2098/3175 exigido o curso superior
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2100/3175 provas e títulos, com a
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2102/3175 ? 13.7.5.3. Polícia Ferr
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2104/3175 ? 13.7.6.2. Nos Municípi
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2106/3175 excessivamente centraliza
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2108/3175 Aos corpos de bombeiros m
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2110/3175 Conforme já explicitamos
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2112/3175 mais previu para a União
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2114/3175 e, assim, o Estado não t
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2116/3175 ? 13.7.9. Policiais civis
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2118/3175 sobre as quais não quero
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Não resta dúvida de que a anistia
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2122/3175 constituição que impeç
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de despesas para o Poder Executivo
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2126/3175 Por certo que não lhe ca
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2128/3175 não somente para fiscali
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2130/3175 mobilidade urbana eficien
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2132/3175 Federal e municipal, deve
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2134/3175 sob pena de quebra da dem
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2136/3175 6. (MPT/2007) Analise as
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2138/3175 9. (TJ/AL/UnB/CESPE-2008)
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2140/3175 c) Às polícias civis co
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2142/3175 16. (Técnico Judiciário
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2144/3175 20. (PRF — Agente Admin
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2146/3175 Com relação à greve no
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2148/3175 15. “a”. 16. “c”,
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14 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAI
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2152/3175 ? 14.2.1. Direitos fundam
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2154/3175 Essa perspectiva de evide
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2156/3175 ? 14.2.4. Direitos fundam
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2158/3175 defesa dos direitos, limi
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2160/3175 ? Reconhecem direitos a a
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2162/3175 mediante interpretação
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2164/3175 entendimento de que, em s
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2166/3175 ? 14.8.1. Aspectos gerais
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2168/3175 ? 14.8.3. Eficácia “ir
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2170/3175 Conforme voto do Ministro
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2172/3175 ■ deveres de criminaliz
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2174/3175 jurídica, chegando a dou
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2176/3175 “b”), “livre-exerc
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2178/3175 seguir a lógica do julga
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2180/3175 ? 14.10.2. Princípio da
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2182/3175 ? 14.10.2.2. “Separate
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2184/3175 ocasionadas por situaçõ
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2186/3175 Não se poderia sustentar
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2188/3175 indicando pessoas que nã
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2190/3175 ? 14.10.2.6. Foro da resi
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2192/3175 Realmente, um tema bastan
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2194/3175 necessário os princípio
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2196/3175 ■ liberdade de comunica
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2198/3175 seja, muito embora a “p
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2200/3175 ? 14.10.5.2. Ainda a prob
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aciocínio, ainda que não tenha ex
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2204/3175 Ainda, a manifestação e
Page 2206 and 2207:
2206/3175 ? 14.10.6. Liberdade de c
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2208/3175 orgânicas do DF e dos Mu
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2210/3175 A matéria foi bastante d
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2212/3175 ? 14.10.6.6. Curandeirism
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2214/3175 Conforme estabeleceu o ST
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2216/3175 exemplo, o vestibular da
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2218/3175 Deverá, outrossim, estab
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2220/3175 esquecidos pela sociedade
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Assim, podemos esquematizar: 2222/3
Page 2224 and 2225:
2224/3175 ? 14.10.10. Sigilo de cor
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2226/3175 Marco Aurélio, j. 15.12.
Page 2228 and 2229:
2228/3175 ? 14.10.11. Liberdade de
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2230/3175 Completando tal direito f
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2232/3175 Esse direito poderá ser
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2234/3175 como substitutas processu
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2236/3175 usar da propriedade parti
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2238/3175 localizados pelo direito
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2240/3175 ■ Art. 129: “São fun
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2242/3175 que delas surgem podem se
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2244/3175 informação ou notícia
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2246/3175 ? 14.10.21. Princípio da
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2248/3175 Não se confunde com o di
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2250/3175 Em razão da prolongada o
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2252/3175 ? 14.10.22. Limites à re
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2254/3175 acordo constante de termo
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Nery, em interessante estudo, carac
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2258/3175 dimensões: a) juiz previ
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2260/3175 Contudo, alguns limites d
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2262/3175 Conforme sugerido pela AN
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2264/3175 sabendo que se trata de i
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2266/3175 c) gerará a expectativa
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2268/3175 ■ IDC 5/PE — morte do
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2270/3175 profundidade, aparece nas
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2272/3175 cumprimento de pena pela
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2274/3175 “Art. 2.º, § 1.º A p
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2276/3175 Contudo, o STF vem aceita
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2278/3175 decisão, precedente do m
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2280/3175 O art. 44 da Lei n. 11.34
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2282/3175 ? 14.10.28.5. Regras sobr
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transgressão militar ou crime prop
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2286/3175 ■ o indiciado portar do
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? 14.10.29. Devido processo legal,
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2290/3175 presença, de um lado, e
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2292/3175 devido processo legal (CF
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2294/3175 ■ viabilizar a particip
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2296/3175 ? 14.10.29.4. Art. 98 do
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2298/3175 Como parâmetro, devem se
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2300/3175 Complementando essa garan
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2302/3175 A instituição é fortal
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2304/3175 entendimento consolidado
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2306/3175 apenas o recebimento, de
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2308/3175 constatou Bedaque, ‘o t
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2310/3175 execução das decisões
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2312/3175 ■ Lei n. 12.763, de 27.
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2314/3175 comunicação móvel, de
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2316/3175 ■ Lei n. 11.418, de 19.
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2318/3175 ? 14.11. REMÉDIOS CONSTI
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2320/3175 Mandado de Segurança Col
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2322/3175 O autor da ação constit
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2324/3175 Primeira Instância (Lei
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2326/3175 AI-5, de 13.12.1968 (art.
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ou Comandante da Marinha, do Exérc
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2330/3175 jurisdição é exercido
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2332/3175 habeas corpus, devendo se
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2334/3175 ? 14.11.3.4. Direito líq
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2336/3175 ? 14.11.3.7. Competência
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2338/3175 mesmo que proferida decis
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2340/3175 ? 14.11.4.2.2. Legitimida
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2342/3175 Acompanhando jurisprudên
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2344/3175 ■ norma constitucional
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2346/3175 No caso concreto, entende
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2348/3175 editada a legislação es
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2350/3175 Em 30.08.2007, por unanim
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2352/3175 consagrou, em referido ju
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2354/3175 Essa garantia não se con
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2356/3175 ? 14.11.6.4. Competência
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2358/3175 ? 14.11.7.2. Esquematiza
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2360/3175 ■ ao meio ambiente; ■
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2362/3175 Teoricamente, se houver r
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2364/3175 “... entendeu-se que o
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2366/3175 do STF, por qualificar-se
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2368/3175 ? 14.12. QUESTÕES ? 14.1
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d) condenação judicial de jornali
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2372/3175 11. (MP/82.º) Assinale o
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2374/3175 d) estão sujeitos à evo
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2376/3175 19. (Procurador do Estado
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2378/3175 d) Não configurará risc
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2380/3175 29. (Analista Judiciário
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d) em mandado de segurança impetra
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2384/3175 b) poderá ser suprida po
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2386/3175 12. (Defensor Público/MA
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epresentação, a existência de um
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2390/3175 I e III. Cuidado com este
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2392/3175 reputação. A letra “c
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2394/3175 Internet pela Receita Fed
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15 DIREITOS SOCIAIS ? 15.1. ASPECTO
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mandado de injunção ou a ADO (aç
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2400/3175 ? 15.2.2. Direito à saú
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2402/3175 ? 15.2.5. Direito à mora
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2404/3175 meio ambiente sadio e equ
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2406/3175 Os prazos para a licença
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2408/3175 As PECs em comentário vi
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2410/3175 ? 15.4. DIREITOS RELATIVO
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TST. 2412/3175 Nesse sentido, enten
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2414/3175 De acordo com a referida
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2416/3175 ■ salário-família pag
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2418/3175 ■ seguro contra acident
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2420/3175 ? a lei não poderá exig
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2422/3175 ? 15.4.2.2. Direito de gr
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2424/3175 ? 15.4.2.5. Direito de re
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2426/3175 (system-immanente), quer
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2428/3175 menores do que os estabel
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2430/3175 federativa do Estado bras
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2432/3175 provocado por inércia es
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2. (ANAL/ADM/TST/2008) Acerca dos d
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2436/3175 d) Nos termos da Constitu
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2438/3175 11. (50.º MP/MG — 2010
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e) o aposentado filiado tem direito
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O empregado filiado que vier a se a
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2444/3175 previdência social, a pr
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16 NACIONALIDADE ? 16.1. CONCEITO N
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2448/3175 A nacionalidade primária
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2450/3175 ■ ius sanguinis + servi
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2452/3175 Como forma de aquisição
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Page 2460 and 2461: 2460/3175 Feito o pedido de extradi
Page 2462 and 2463: 2462/3175 A regra segundo a qual o
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Page 2470 and 2471: Nos termos do art. 1.º da Lei n. 9
Page 2472 and 2473: 2472/3175 Contudo, em 16.12.2009, o
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Page 2486 and 2487: 2486/3175 Ao contrário do cancelam
Page 2488 and 2489: 2488/3175 carreira diplomática; of
Page 2490 and 2491: e) italiano, podendo optar pela nac
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Page 2496 and 2497: e) Somente as afirmativas II e IV.
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Page 2528 and 2529: 2528/3175 ? 17.4.1.2.1.2. A figura
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2554/3175 11. (TJ MG 2006-EJEF) Con
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municipal, podem ser candidatos a c
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2558/3175 V. Condenação criminal
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e) inelegível. 2560/3175 24. (Anal
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2562/3175 b) um ano após a sua pub
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2564/3175 competência para a situa
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2566/3175 14. “a”. 15. “certo
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18 PARTIDOS POLÍTICOS E O FINANCIA
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2570/3175 previstas no art. 15 da C
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o patrimônio, renda ou serviços d
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2574/3175 ? 18.4. O PRINCÍPIO DA V
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2576/3175 disputando a eleição pr
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2578/3175 Isso porque se vislumbrav
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poder geral de autogoverno, inerent
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2582/3175 Em 15.03.2006, porém, a
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2584/3175 ? 18.5. FIDELIDADE PARTID
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2586/3175 O processo de perda de ca
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2588/3175 ? 18.6. A VAGA DECORRENTE
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2590/3175 ? 18.7. FINANCIAMENTO DAS
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2592/3175 Em 02.04.2014 houve pedid
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2594/3175 5. (DP/TO/CESPE/UnB/2008)
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2596/3175 11. (Analista Ministerial
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2598/3175 art. 16 da CF/88 estabele
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19 ORDEM SOCIAL ? 19.1. ASPECTOS GE
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2602/3175 De fato, concordamos com
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2604/3175 ■ caráter democrático
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2606/3175 derivados de petróleo, c
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2608/3175 AO ART. 195, I, CÁLCULO
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2610/3175 dezembro de 1998. O siste
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2612/3175 02.06.2003) editada a S.
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2614/3175 (pelo menos 8 Ministros)
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2616/3175 público, oferecido pelos
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2618/3175 municipais não entram na
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2620/3175 ? 19.3.4. Fim (progressiv
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2622/3175 Outro ponto de suma impor
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2624/3175 A Constituição, no enta
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2626/3175 geral, os direitos civis,
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2628/3175 ? 19.5. DESPORTO ? 19.5.1
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2630/3175 ■ desporto de rendiment
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automotores — IPVA, contida na LC
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2634/3175 ? 19.5.6.2. Instância ad
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infrações disciplinares e às com
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2638/3175 geral de acumulação do
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2640/3175 ■ facilitação para o
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2642/3175 ? 19.6.3. Modalidades de
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2644/3175 Ainda, o Estado promover
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Biossegurança (Lei n. 11.105/2005)
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2648/3175 ■ plena liberdade de in
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2650/3175 pode o Estado criar uma o
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2652/3175 brasileiras e que tenham
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2654/3175 Dessa forma, como anotou
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2656/3175 Nos termos do art. 4.º d
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2658/3175 Nos termos do art. 6.º,
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2660/3175 A autorização, por seu
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2662/3175 ? 19.7.4.5. Sistema Brasi
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2664/3175 recomendações que lhe f
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2666/3175 do art. 220 da CF). A pro
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2668/3175 Contudo, observa José Af
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2670/3175 ? 19.8.3. Direitos humano
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2672/3175 tratamento diferenciado d
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2674/3175 ■ Constituição de 182
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2676/3175 200, VIII (meio ambiente
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2678/3175 equipe multidisciplinar h
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2680/3175 prescinde da observância
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2682/3175 prejuízo de eventual per
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2684/3175 ? 19.8.7.4.2. O adestrame
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2686/3175 ? 19.8.8. Importação de
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2688/3175 ■ Responsabilidade admi
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2690/3175 admitida prova exclusivam
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destacamos as terras devolutas e to
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2694/3175 sua qualificação, na fo
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2696/3175 Aprimorando o sistema ant
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2698/3175 Público, de adoção de
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2700/3175 óbices legais à celebra
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2702/3175 se, assim, o documento fo
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2704/3175 viver maritalmente e a de
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2706/3175 o princípio da igualdade
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2708/3175 ? 19.9.5.3. Constituciona
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2710/3175 culposa) mediante violên
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2712/3175 “Nesse particular, ente
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2714/3175 Agora, pela nova regra co
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2716/3175 emergência (levonorgestr
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2718/3175 Havia, também, a existê
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2720/3175 ■ à educação; ■ ao
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2722/3175 ■ programas de prevenç
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2724/3175 ? 19.9.12. Adoção ? 19.
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2726/3175 Com o máximo respeito, e
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2728/3175 Em outro caso, dentre tan
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2730/3175 nascituro, embora a oposi
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2732/3175 Embora a regra esteja ins
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2734/3175 Assegura-se, como direito
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2736/3175 ? 19.9.17. Idosos ? 19.9.
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2738/3175 julgada improcedente” (
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expressão “silvícola” (“aqu
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2742/3175 ? 19.10.3. Terras tradici
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2744/3175 decidido propósito const
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2746/3175 Naturalmente, nessa únic
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2748/3175 ? 19.10.5. Usufruto exclu
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2750/3175 pelo silvícola de ato il
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2752/3175 administrativo visando à
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2754/3175 ■ o usufruto dos índio
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2756/3175 ■ as terras sob ocupaç
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2758/3175 ? 19.10.8.2. Competência
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2760/3175 ? 19.10.9. Educação nas
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2762/3175 novo sentido, como meio p
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2764/3175 Em muitos casos, porém,
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2766/3175 3. (TJ SP 2007) Todos tê
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2768/3175 Caso uma comissão parlam
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d) da progressiva universalização
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2772/3175 16. (Magistratura-RR/FCC/
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a) todas as assertivas estão corre
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2776/3175 23. (Procurador do Estado
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2778/3175 27. (Titular de Serviços
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2780/3175 d) a laicidade do Estado,
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diretrizes deste, observadas condi
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2784/3175 23. “d”, nos termos d
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20 ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA ?
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2788/3175 Surge, então, “clima
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2790/3175 Quando se fala em atuaç
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2792/3175 essa que se desdobra no
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julgada improcedente” (ADI 2.591-
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2796/3175 ? 20.1.4.8. Tratamento fa
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2798/3175 ■ recebimento, transpor
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2800/3175 correspondência agrupada
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2802/3175 3. Ação Cível Originá
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2804/3175 Como bem observou o entã
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2806/3175 revogado § 3.º do art.
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2808/3175 c) como agente normativo
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2810/3175 7. (Analista Técnico da
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2812/3175 11. (Analista Jurídico/S
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2814/3175 10. “a”. 11. “c”.
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2816/3175 Se por um lado a palavra
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2818/3175 O nosso federalismo se de
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2820/3175 Estado (policiais e milit
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2822/3175 da democracia e da instit
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Lembre-se de que a CF/88 erigiu à
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2826/3175 ■ garantir o desenvolvi
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2828/3175 Seguindo a tendência mun
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mesmo imposto à entrada de mercado
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2832/3175 solução de controvérsi
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2834/3175 b) a prevalência dos dir
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2836/3175 c) decorrem do sistema co
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) o pluralismo político. 2838/3175
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2840/3175 c) objetivos fundamentais
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2842/3175 20. (Policial Rodoviário
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2844/3175 14. “c”, nos termos d
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2846/3175 ? 22.2. PRINCÍPIOS CONST
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2848/3175 com o da dignidade da pes
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2850/3175 afastam-se, pois, os inep
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2852/3175 Finalmente, confirmando a
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2854/3175 regra, a Administração
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2856/3175 necessidade temporária d
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2858/3175 Federal ou Município ou
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2860/3175 José Afonso da Silva sus
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2862/3175 ? 22.3. “PEC PARALELA D
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2864/3175 ? 22.3.2. Teto do funcion
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2866/3175 norma. Um professor de ce
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2868/3175 projeto de lei foi conver
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2870/3175 Em julgamento cautelar, o
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2874/3175 ? a partir de 1.º.02.201
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2876/3175 âmbito do Poder Legislat
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2878/3175 Lembramos que a LC n. 142
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2880/3175 incidirá apenas sobre as
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2882/3175 abrangendo, inclusive, o
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2884/3175 ? 22.3.8. Regra geral de
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2886/3175 ? 22.5. “PEC DOS AGENTE
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2888/3175 ? 22.7. EC N. 75/2013 A E
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2890/3175 ALMEIDA, Fernanda Dias Me
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2892/3175 BARCELLOS, Ana Paula de.
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2894/3175 BERNARDES, Juliano Taveir
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2896/3175 ————. Reforma con
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2898/3175 CARVALHO, Kildare Gonçal
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2900/3175 DAVID, René. Os grandes
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2902/3175 ESTEFAM, André; GONÇALV
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2904/3175 ————; FERNANDES,
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2906/3175 GRINOVER, Ada Pellegrini.
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2908/3175 JESUS, Damásio E. de. C
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2910/3175 Código Modelo para Ibero
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2912/3175 ————. O foro por
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2914/3175 MENDONÇA, Andrey Borges;
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2916/3175 NUNES, José de Castro. T
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2918/3175 ————. A inconstit
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2920/3175 ————. Direito adq
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2922/3175 ————. Sistemas el
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2924/3175 ————. Tribunal e
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2926/3175 Constituições e reforma
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2928/3175 ■ http://www.mre.gov.br
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1 Texto escrito para a 15.ª ed. (0
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2932/3175 7 Ao estudarmos o tema do
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2934/3175 28 Ana Paula de Barcellos
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1 Curso de direito constitucional p
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2938/3175 informações sobre as at
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47 Paulo Bonavides, Curso de direit
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2942/3175 79 Luiz Sales do Nascimen
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2944/3175 Constituição da Repúbl
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2946/3175 sua data, qual seja, 24 d
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2948/3175 totalitário. Isso porque
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1 O tema da hermenêutica ganha imp
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2952/3175 18 Para aprofundamento da
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2954/3175 40 J. J. G. Canotilho, Di
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2956/3175 chegar a uma identidade d
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2958/3175 81 Pensamos que melhor te
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2960/3175 11 Jorge Miranda, Manual
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2962/3175 auto-organização e de a
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2964/3175 36 Maurício A. Rodrigues
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1 Elementos de direito constitucion
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2968/3175 8 Art. 4.º da EC n. 47/2
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1 Todo o conteúdo desse item 6.1 f
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2972/3175 inconstitucionalidade, a
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2974/3175 34 Sobre a ADC, cf. impor
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2976/3175 princípio, no conceito d
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60 Zeno Veloso, Controle jurisdicio
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2980/3175 Ari Pargendler, 3.ª Turm
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2984/3175 publicidade às resoluç
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2986/3175 106 Art. 6.º, § 2.º, d
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2988/3175 123 Cf. Inf. 531/STF, ass
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2990/3175 Bernardes, Controle abstr
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150 Esquematização elaborada com
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2994/3175 perante o STF (confronta
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2996/3175 de 06.09.2001. No mesmo s
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2998/3175 eletrônico do STF (e-STF
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3000/3175 do interesse social, de o
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3002/3175 5. ed., p. 299), defende
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3004/3175 pelo Conselho Federal da
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3006/3175 decisões tomadas em sede
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3008/3175 Fazenda Pública, vencido
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3010/3175 229 Luís Roberto Barroso
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3012/3175 243 Nesse sentido, cf. Vi
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3014/3175 17 Aprofundamos o tema do
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3016/3175 25 Todas as imagens foram
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3018/3175 domínio privado por algu
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3020/3175 metropolitanas entendem-s
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3022/3175 62 Gilmar Mendes, Inocên
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1 Anotou Comparato que a Declaraç
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1 O número mínimo de Deputados Es
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16 Curso de direito constitucional
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3030/3175 exercício de atividade p
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3032/3175 33 Art. 5.º, LXV, da CF/
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3034/3175 ação penal sejam inicia
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3036/3175 deputados, apenas 405 vot
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3038/3175 66 O art. 13 da Lei n. 9.
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3040/3175 86 P. A. Casseb, Processo
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3042/3175 Constituição de 1967. C
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3046/3175 123 Como disse Michel Tem
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3048/3175 135 Deve-se deixar bem cl
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3050/3175 148 Cf. íntegra do voto
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1 Elementos de direito constitucion
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3054/3175 13 Quando dizemos “exer
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23 Inciso acrescentado pela EC n. 2
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3058/3175 lhe: I — processar e ju
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3060/3175 delegados a decretos do c
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3062/3175 7 Texto originalmente pub
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3064/3175 em seu art. 19, parágraf
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3066/3175 ressalvado o disposto nos
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3068/3175 36 O art. 108 da LOMN (LC
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3072/3175 Senado norte-americano re
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3074/3175 67 Cf. os seguintes prece
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3076/3175 79 Reforma do Poder Judic
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3078/3175 terras, não alcançando
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3080/3175 106 Lei n. 9.469/97: “A
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3084/3175 nas sessões. Tratava-se
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3086/3175 controle abstrato, cf. Iv
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3088/3175 o STF tende a manter o en
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3090/3175 constitucional no plano f
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3092/3175 dias, as eleições reali
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3094/3175 19 Nesse sentido, cf.: Rc
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3096/3175 ter o MP legitimidade par
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3098/3175 auxiliares do Ministério
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3100/3175 55 Destacamos a S. 644/ST
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3102/3175 de cada Estado, bem como
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3104/3175 82 A prerrogativa da inti
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3106/3175 ADI 558-MC (cautelar julg
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1 Sobre o sistema constitucional da
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21 A LC n. 97/99 foi modificada pel
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3112/3175 34 Em outubro de 2014, em
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3114/3175 40 Sobre a questão espec
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3116/3175 Distrito Federal e dos Mu
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1 O relator, Ministro Sydney Sanche
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3120/3175 criminal exercia unicamen
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3122/3175 posterior tem a inegável
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3124/3175 58 Autos de primeira inst
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3126/3175 74 K. Watanabe, Acesso à
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3128/3175 inconstitucionalidade da
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3130/3175 107 O devido processo leg
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3132/3175 indevidamente o indivídu
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3134/3175 131 Para acompanhamento d
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3136/3175 146 “Quando a Constitui
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158 Conforme redação determinada
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1 José Afonso da Silva, Comentári
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1 “Cidadania ... qualifica os par
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3144/3175 que requer a eventual pri
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3146/3175 26 A decisão do STF foi
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1 Clássica é a sempre lembrada de
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3150/3175 1414 Vide LC n. 64/90, al
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1 Celso Ribeiro Bastos, Curso de di
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3154/3175 art. 16 da CF/88. Em seu
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3156/3175 12 Luiz Alberto David Ara
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3158/3175 permissionárias de servi
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3160/3175 incompatível com o dispo
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3162/3175 54 Conforme anotou Érica
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3164/3175 69 Art. 33 da Lei n. 11.3
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3166/3175 determinar a progressão
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3168/3175 insubsistentes eventuais
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1 Para outras discussões, cf. cap.
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1 C. A. B. de Mello, Curso de direi
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3174/3175 03 — acrescente-se) nes
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Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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