Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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constantes do § 79 da Lei do Bundesverfassungsgericht, que prescreve a
intangibilidade dos atos não mais suscetíveis de impugnação, não se
deve supor que a declaração de nulidade afete, entre nós, todos os atos
praticados com fundamento na lei inconstitucional. É verdade que o
nosso ordenamento não contém regra expressa sobre o assunto, aceitandose,
genericamente, a ideia de que o ato fundado em lei inconstitucional está
eivado, igualmente, de iliceidade (cf., a propósito, RMS 17.976, Rel.
Amaral Santos, RTJ 55, p. 744). Concede-se, porém, proteção ao ato singular,
em homenagem ao princípio da segurança jurídica, procedendo-se
à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo
(Normebene) e no plano do ato singular (Einzelaktebene) mediante a
utilização das chamadas fórmulas de preclusão (cf. Ipsen, Jörn, Rechtsfolgen
der Verfassungswidrigkeit von Norm und Einzelakt, Baden-Baden,
1980, p. 266 e s. Ver, também, Mendes, Gilmar, Jurisdição constitucional,
5.ª ed., São Paulo: Saraiva, 2005, p. 334)” (RE 217.141-AgR, voto do Min.
Gilmar Mendes, j. 13.06.2006, DJ de 04.08.2006).
Fora dessa hipótese, a desconstituição da coisa julgada só poderá ter por
fundamento a colisão com outros valores constitucionais, situação essa verificada
à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e se o magistrado
entender que o princípio da segurança jurídica deva ser afastado, e em
situações excepcionalíssimas.
CUIDADO: em decisão extremamente relevante, o STF aplicou a técnica
da ponderação mesmo depois de findo o prazo da ação rescisória.
Tratava-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido
pelo TJDFT que acolheu preliminar de coisa julgada e determinou a extinção de
nova ação de investigação de paternidade proposta em razão da agora viabilidade