Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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14.10.28.9. Ação penal privada subsidiária da pública
(art. 5.º, LIX)
14.10.29. Devido processo legal, contraditório e ampla defesa
(art. 5.º, LIV e LV)
14.10.29.1. Aspectos gerais
14.10.29.2. Interrogatório por videoconferência (online)
14.10.29.3. Transferência e inclusão de presos em estabelecimentos
penais federais de segurança máxima
14.10.29.4. Art. 98 do antigo Regimento Interno do
CNJ: necessidade de intimação pessoal de terceiros
que demonstrem interesse jurídico nos procedimentos
de controle administrativo (PCAs). Correção no
novo RI
14.10.30. Devido processo legal substantivo ou material
(arts. 5.o, LV, e 3.o, I)
14.10.31. Provas ilícitas (art. 5.º, LVI)
14.10.32. Publicidade dos atos processuais (e dever de motivação
das decisões judiciais) (art. 5.º, LX). Perspectivas do
CPC/2015
14.10.33. Assistência jurídica integral e gratuita (art. 5.º,
LXXIV)
14.10.34. Erro judiciário (art. 5.º, LXXV)
14.10.35. Gratuidade das certidões de nascimento e de óbito
(art. 5.º, LXXVI)
14.10.36. Gratuidade nas ações de habeas corpus e habeas
data (art. 5.º, LXXVII)
14.10.37. Celeridade processual (art. 5.º, LXXVIII)