Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

E como ficou essa regra no Novo CPC/2015?
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Para responder, iniciamos analisando as novidades introduzidas pelo CPC/
2015 e apontadas no quadro abaixo:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
CPC/73
DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO
DA SENTENÇA
QUE RECONHECE A
EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO
DE PAGAR QUANTIA CERTA
CPC/2015
Art. 475-L: “A impugnação
somente poderá versar sobre: II
— inexigibilidade do título.
§ 1.º Para efeito do disposto no
inciso II do caput deste artigo,
considera-se também inexigível
o título judicial fundado em lei
ou ato normativo declarados inconstitucionais
pelo Supremo
Tribunal Federal, ou fundado
em aplicação ou interpretação
da lei ou ato normativo tidas
pelo Supremo Tribunal Federal
Art. 525, § 1.º: “Na impugnação, o executado
poderá alegar: III — inexequibilidade
do título ou inexigibilidade
da obrigação;
§ 12. Para efeito do disposto no inciso
III do § 1.º deste artigo, considera-se
também inexigível a obrigação reconhecida
em título executivo judicial
fundado em lei ou ato normativo considerado
inconstitucional pelo Supremo
Tribunal Federal, ou fundado em aplicação
ou interpretação da lei ou do ato normativo
tido pelo Supremo Tribunal Federal