Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

2006/3175
O art. 5.º, § 5.º, da Lei n. 1.060/50 (acrescentado pela Lei n. 7.871/89), por
sua vez, estabeleceu que nos Estados onde a assistência judiciária seja organizada
e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será
intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias,
contando-se-lhes em dobro todos os prazos.
Assim, o STF decidiu que “aos procuradores dos Estados no exercício de
assistência judiciária é reconhecida a prerrogativa do recebimento de intimação
pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição (art. 128, I, da LC 80/94), porquanto
investidos na função de defensor público” (Inf. 251/STF). 84
? 12.6.9.5. As prerrogativas do prazo em dobro e da intimação
pessoal valem para os advogados dativos?
O candidato estudioso e os advogados devem ficar bem atentos neste ponto,
em relação aos advogados dativos, na medida em que inexiste vínculo estatal,
diferentemente do que acontece com os Procuradores do Estado ou com quem
exerce cargo (público) equivalente.
Pedimos vênia, aqui, para transcrever texto publicado no Inf. 219/STF que
reproduz o entendimento do STF em um primeiro momento: “não se estendem
aos defensores dativos as prerrogativas processuais da intimação pessoal e do
prazo em dobro asseguradas aos defensores públicos em geral e aos profissionais
que atuam nas causas patrocinadas pelos serviços estaduais de assistência
judiciária (Lei n. 7.871/89 e LC 80/94) (...). Precedentes citados: Pet. 932-SP
(DJU de 14.09.1994) e AG 166.716-RS (DJU de 25.05.1995). CR (AgRg-AgRg)