Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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? 19.8.8. Importação de pneus usados — ADPF 101
O STF, julgando a ADPF 101, declarou que a legislação que proíbe a importação
de pneus usados é constitucional (cf. Infs. 538 e 552/STF).
Os fundamentos utilizados pela Suprema Corte foram:
■ proteção à saúde;
■ meio ambiente ecologicamente equilibrado;
■ soberania nacional;
■ defesa do meio ambiente;
■ princípios internacionais decorrentes de tratados de proteção
ambiental.
? 19.8.9. Exploração de recursos minerais
Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente
degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público
competente, na forma da lei.
Conforme anota Paulo Affonso Leme Machado, “foi um avanço considerável
— e a nível da maior lei do país — considerar induvidosamente a atividade
minerária ou a mineração como atividade degradadora do ambiente pelo só fato
dessa atividade existir. Há, contudo, três formas de degradação diferentes que