Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

2009/3175
? 12.6.9.6. As prerrogativas do prazo em dobro e intimação
pessoal para a Defensoria Pública aplicam-se ao rito
especial dos Juizados?
NÃO.
Em observância aos princípios da celeridade, isonomia e especialidade, a
Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais
Federais junto ao Conselho da Justiça Federal entendeu que o prazo em dobro
para a Defensoria Pública não se aplica ao rito dos juizados especiais. 87
“No pedido de uniformização, a Turma Nacional não acatou a tese da DPU
relativa ao prazo privilegiado, considerando que o fato de a Lei Complementar
conferir a prerrogativa de prazo em dobro para os defensores públicos não autoriza
a Turma Nacional a privilegiá-los no âmbito dos Juizados Especiais Federais,
uma vez que os Juizados são guiados pelo princípio da isonomia entre as partes.
O art. 9.º da Lei n. 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Federais, diz
que nenhuma pessoa jurídica de Direito Público goza de prazos privilegiados”. 88
O STF, por seu turno, em relação à intimação pessoal, já se posicionou: “é
dispensável, no âmbito dos juizados especiais, a intimação pessoal das partes, inclusive
do representante do Ministério Público e defensores nomeados, bastando
que a mesma se faça pela imprensa oficial. Afasta-se, dessa forma, o § 4.º do art.
370 do CPP, para a aplicação, com base no princípio da especialidade, do § 4.º
do art. 82 da Lei 9.099/95 (‘as partes serão intimadas da data da sessão de julgamento
pela imprensa’)...”. 89
Nessa linha, o art. 7.º da Lei n. 12.153, de 22.12.2009, que institui os Juizados
Especiais da Fazenda Pública, estabelece que não haverá prazo diferenciado
para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito