Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

1970/3175
Estado-Maior, e não, de modo mais simplório, reservar uma cela especial para o
advogado, muitas vezes, em presídios normais.
Em nossa opinião, muito embora o próprio Estatuto da Advocacia preveja a
igualdade de tratamento entre magistrados e advogados, e àqueles se aplica a regra
do CPP (art. 295, VI), parece ter sido estabelecido pelo legislador uma prerrogativa
especial exclusiva do advogado e que, na prática, não tem sido observada
nos precedentes citados.
Nessa linha, além dos casos já destacados, lembramos que, em outros julgados,
não tão desproporcionais como a violação da literalidade do art. 7.º, V, da
Lei n. 8.906/94, alguns Ministros estão afirmando que a expressão é anacrônica
e que não haveria mais, fisicamente, sala de Estado-Maior no Brasil, bastando,
conforme Ayres Britto, a existência de uma “... sala em unidade castrense, com
condições condignas de comodidade” (cf. Rcls 5.826 e 8.853, voto proferido em
19.08.2010). 67
? 12.5.2. ADIs 1.194, 2.522, 3.026, 3.168 e 3.541
■ Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de
nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes,
quando visados por advogados — ADI 1.194
Segundo o STF, “... referida norma visa à proteção e segurança dos atos
constitutivos das pessoas jurídicas, salvaguardando-os de eventuais prejuízos