Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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para referendar e aprovar a decisão do Chefe do Executivo, dando-se a este
“carta branca” para ratificar a assinatura já depositada, ou, ainda, aderir, se já
não o tiver feito. Ratificar significa confirmar perante a ordem internacional
que aquele Estado, definitivamente, obriga-se perante o pacto firmado. Tecnicamente,
a ratificação não é ato do Parlamento, mas de competência privativa do
Chefe do Executivo, típico ato de direito internacional público. A troca (geralmente
nos acordos bilaterais) ou o depósito (em regra, nos multilaterais, no órgão
responsável pela custódia, como, verbi gratia, a ONU, a OEA...) do aludido
instrumento de ratificação asseguram a obrigatoriedade do Estado no âmbito internacional.
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A próxima etapa, portanto, com o objetivo de que o tratado se incorpore
por definitivo ao ordenamento jurídico interno, é a fase em que o Presidente da
República, mediante decreto, promulga o texto, publicando-o, em português,
em órgão da imprensa oficial, dando-se, pois, ciência e publicidade da ratificação
da assinatura já lançada, ou, caso esta não se tenha externado, da adesão a determinado
tratado ou convenção de direito internacional. Como maestralmente
assinala Mirtô Fraga, “o decreto do Presidente da República atestando a existência
da nova regra e o cumprimento das formalidades requeridas para que ela se
concluísse, com a ordem de ser cumprida tão inteiramente como nela se contém,
confere-lhe (ao tratado) força executória, e a publicação exige sua observância
por todos: Governo, particulares, Judiciário”. 136
De acordo com o posicionamento do STF, a expedição, pelo Presidente da
República, do referido decreto, acarreta três efeitos básicos que lhe são inerentes:
a) a promulgação do tratado internacional; b) a publicação oficial de seu
texto; e c) a executoriedade do ato internacional, que passa, então, e somente então,
a vincular e a obrigar no plano do direito positivo interno. Referido ato