Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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realizadores do princípio da igualdade, pois busca conferir, na concreção do seu
alcance, efetividade à exigência constitucional de tratamento isonômico dos credores
do Estado...” (ADI 584-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 22.05.92).
Os outros 50% do dinheiro destinado para o pagamento das dívidas das
Fazendas Públicas seriam utilizados, nos termos do art. 97, § 8.º, do ADCT, segundo
opção a ser exercida pelos Estados, DF ou Municípios devedores, por ato
de seu Chefe do Executivo, uma vez que poderão, isolada ou simultaneamente,
utilizar os recursos para:
■ pagamento dos precatórios por meio do leilão;
■ pagamento à vista de precatórios não quitados na forma do § 6.º e
do inciso I do art. 97 do ADCT, em ordem única e crescente de valor
por precatório;
■ pagamento por acordo direto com os credores, na forma estabelecida
por lei própria da entidade devedora, que poderá prever criação e
forma de funcionamento de câmara de conciliação.
Analisando questão de ordem suscitada pelo Min. Luiz Fux no julgamento
das ADIs 4.357 e 4.425, em 25.03.2015, o STF deliberou sobre referidas formas
alternativas de pagamento previstas no regime especial:
■ consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos
à vista por ordem crescente de crédito previstos na EC n. 62/2009,
desde que realizados até 25.03.2015, data a partir da qual não será
possível a quitação de precatórios por tais modalidades;