Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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Nesse sentido, José Afonso da Silva pondera que a iniciativa popular para
PEC pode vir a ser reconhecida “... com base em normas gerais e princípios fundamentais
da Constituição”, apesar de não estar esse tipo de iniciativa popular “...
especificamente estabelecido para emendas constitucionais como o está para as
leis (art. 61, § 2.º)”. 75
E complementa afirmando que o instituto da iniciativa popular para PEC “...
vai depender do desenvolvimento e da prática da democracia participativa que a
Constituição alberga como um de seus princípios fundamentais”. 76
Como responder nas provas de concursos públicos? Tratando-se de
prova escrita, tranquilo: cada um vai desenvolver a linha de raciocínio pela admissibilidade
(interpretação sistemática) ou não (interpretação literal). E na prova
preambular? Com todo o respeito, espero que esse tipo de pergunta não apareça
em nenhum concurso em prova preambular de múltipla escolha.
O que se pode perguntar é se a iniciativa popular de PEC foi prevista expressamente
no texto da CF/88. A resposta é não. O que temos é a sua admissibilidade
em razão de interpretação sistemática.
Cabe alertar, para ter exemplos, que, dos 26 Estados + o DF, 16, portanto
mais da metade, admitem, de forma declarada e expressa (vide quadro a
seguir), a iniciativa popular para encaminhamento de PEC.
Outro exemplo é a Lei Orgânica do Município de São Paulo, que também
admite o encaminhamento de emendas por iniciativa popular (art. 5.º, § 1.º, II).
Como outro exemplo, ainda, podemos citar a PEC n. 3/98 à Constituição do
Estado do Pará, que, de maneira inédita, por iniciativa popular, suspendeu a
restrição do passe livre às pessoas portadoras de deficiência, nos transportes