Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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? restrição à
garantia prevista
no art. 5.º, LXI, ou
seja, prisão
somente em flagrante
delito ou por
ordem escrita e
fundamentada da
autoridade judicial
competente, já que
poderá haver
prisão por crime
contra o Estado determinada
pelo executor
da medida
(art. 136, § 3.º, I-
IV)
? a incomunicabilidade
do preso é
vedada
b) ao sigilo das
comunicações
(art. 5.º, XII, —
exceto a difusão
de
pronunciamentos
parlamentares
—
parágrafo
do art. 139)
único
c) à prestação de
informações e à
liberdade de imprensa,
radiodifusão
e televisão,
na forma
da lei (art. 220 —
exceto a difusão
de pronunciamentos
parlamentares
—
parágrafo único
do art. 139)
d) suspensão da
liberdade de reunião
(art. 5.º,
XVI)
138, caput,
ham sido in
das, no de
do estado d
tio, a sua
ação, as no
necessárias
sua execuç
as gara
constitucion
que fic
suspensas