Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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é: uma entidade de classe. No âmbito sindical, isso é indiscutível. As entidades
legitimadas à ação direta são as confederações, que, por definição, não têm como
associados pessoas físicas, mas, sim, associações delas. Não vejo, então, no âmbito
das associações civis comuns não sindicais, como fazer a distinção. Peço
todas as vênias ao eminente Relator — aliás já discutimos a respeito, desde pelo
menos o caso CUT e CGT, na ADI 271 (lembrando, como visto em nota anterior,
que o STF não admite a legitimação ativa das centrais sindicais citadas) 172 —
para dar provimento ao agravo regimental, a fim de que se processe a ação
direta” (Inf. 361/STF).
E a perda de representação do partido político no Congresso?
Tendo em vista a importância do novo entendimento, já anunciado em nota
anterior, cabe destacar que o STF decidiu que a perda de representação do partido
político no Congresso Nacional, após o ajuizamento da ADI, não descaracteriza a
legitimidade ativa para o prosseguimento na ação. Dessa forma, “... a aferição da
legitimidade deve ser feita no momento da propositura da ação...” (ADI 2.159
AgR/DF, Rel. orig. Min. Carlos Velloso, Rel. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes,
12.08.2004. Vencidos o Min. Carlos Velloso, relator, e o Min. Celso de Mello,
que consideravam que a perda da representação implicava a perda da capacidade
postulatória).
E a necessidade de advogado?
O STF entendeu que somente os partidos políticos e as confederações sindicais
ou entidades de classe de âmbito nacional é que precisarão contratar advogado
para a propositura da ADI (art. 103, VIII e IX), devendo, no instrumento
de mandato (procuração), haver a outorga de poderes específicos para atacar a