Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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outros 7 corréus por formação de quadrilha e peculato, em concurso material e de
pessoas. Após o recebimento da inicial acusatória pela Corte de origem, o réu
fora empossado Deputado Federal e o processo, desmembrado, remetido ao
STF, que assim o mantivera e afirmara a validade dos atos judiciais praticados
anteriormente à diplomação e à posse do parlamentar federal” (Inf. 606/STF).
Muito embora a decisão proferida no caso do “mensalão” no sentido de julgamento
de todos os corréus em um mesmo processo (Inq. 2.245), a regra que o
STF vem adotando é, havendo prerrogativa de foro de um dos envolvidos, o desmembramento
do processo, com base na conveniência da instrução e na racionalização
dos trabalhos.
No caso em referência, a denúncia foi oferecida em 24.06.1999 pelo
Procurador-Geral de Justiça do Estado de Rondônia, porque ainda não havia a
prerrogativa de foro. Contudo, em 03.01.2005, N. D. tomou posse como
Deputado Federal, para exercício do mandato na Legislatura 2003-2007, quando,
então, por esse motivo, o juiz da 3.ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho
(RO) determinou o desmembramento dos autos, com a remessa do processo
para o STF, em razão da prerrogativa de foro.
A ação foi distribuída, no STF, em 16.08.2005 e, às vésperas do julgamento
— 27.10.2010 —, o Deputado Federal renunciou ao mandato, sendo que o crime
prescreveria no dia 04.11.2010.
Eis o cronograma dos fatos:
■ 24.06.1999 — oferecimento de denúncia na comarca de Porto
Velho;
■ 03.01.2005 — posse como Deputado Federal;