Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

2041/3175
6. (Magistratura/MA — CESPE/UnB/2013) Consoante ao disposto na legislação
e na jurisprudência, assinale a opção correta no que concerne às
funções essenciais à justiça:
a) A regra estabelecida na CF a respeito da indispensabilidade da intervenção do
advogado não é absoluta, razão pela qual não é obrigatória a participação do
advogado nas causas criminais dos juizados especiais.
b) A defensoria pública não pode prestar assistência judiciária a servidor público
processado, civil ou penalmente, por ato praticado em razão do exercício regular
de suas funções.
c) Não se aplica aos membros do MP que ingressaram na instituição após o advento
da atual CF a denominada quarentena estabelecida para a magistratura,
que consiste na vedação de exercício da advocacia no juízo ou
tribunal do qual se afastem antes de decorridos três anos de afastamento do
cargo, por aposentadoria ou exoneração.
d) É inconstitucional regra estabelecida na constituição estadual segundo a qual a
escolha do chefe da Procuradoria-Geral do Estado ou da Advocacia-Geral do
Estado pelo Governador deva recair, necessariamente, sobre membro integrante
da carreira, por se contrapor ao modelo federal, de observância obrigatória
pelos Estados-membros da Federação.
? GABARITO ?
? 12.7.1. Ministério Público