Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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Lei ou ato normativo distrital de natureza municipal que contrariar a
CF ? não há controle concentrado através de ADI, 160 só difuso.
Há, contudo, a possibilidade do ajuizamento da arguição de descumprimento
de preceito fundamental tendo por objeto lei ou ato
normativo distrital, de natureza municipal, confrontada perante a CF.
? 6.7.1.13.5. Lei ou ato normativo distrital em face da Lei
Orgânica Distrital
De acordo com o art. 32, caput, da CF/88, o Distrito Federal, vedada a sua
divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica. Indagamos, então: seria possível
o controle concentrado de lei ou ato normativo distrital, em face da Lei Orgânica
Distrital?
Fazendo pesquisa na jurisprudência do TJDF, encontramos julgados permitindo
o referido controle, corroborados pelo Regimento Interno do TJDF (arts.
206 a 209). Vejamos:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei local em face da LODF. Competência.
Liminar. Requisitos. I — o leito processual adequado para o exercício do controle
concentrado de constitucionalidade de lei local em face da lei orgânica do Distrito
Federal é a ação direta de inconstitucionalidade. II — não há lacunas na Constituição
Federal relativamente à competência para o processo e julgamento da ADI.
Ocorre, tão só, falta de explicitude da Lei Maior. Tal competência é afeta ao
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por interpretação sistemática,
quanto ao método, e extensiva, quanto ao alcance, dos arts. 125, § 2.º, e
32, § 1.º, da CF. III — o procedimento a ser adotado na ADI encontra-se descrito no
RISTF, de aplicação subsidiária” (destacamos). 161