Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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11. (Analista Judiciário — TRE-PA — FGV/2011) O controle concentrado de
constitucionalidade pode ser exercido por meio de diversos instrumentos
elencados na Constituição. Nesse sentido, é correto afirmar que (questão
adaptada pelo autor, na medida em que a prova é de múltipla escolha, com
5 alternativas):
O Advogado-Geral da União funciona como uma espécie de curador da presunção
de constitucionalidade dos atos emanados do Poder Público; entretanto, ele
não está obrigado a defender tese jurídica se sobre ela o STF já fixou entendimento
pela sua inconstitucionalidade.
? 6.10.4. Efeitos da decisão
1. (OAB/111.º) A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em
Ação Direta de Inconstitucionalidade que declarar a inconstitucionalidade
de tratado internacional, devidamente ratificado e promulgado pelo Estado
brasileiro:
a) será nula, uma vez que tratados internacionais não podem ser objeto de Ação
Direta de Inconstitucionalidade;
b) produzirá apenas efeitos ex tunc, uma vez que, pelo princípio da soberania, os
Estados estrangeiros não poderão ser vinculados ao cumprimento de tal
decisão;
c) dependerá de posterior manifestação do Senado Federal para suspender a execução
do tratado na ordem jurídica interna;
d) produzirá efeitos erga omnes e vinculante, resultando na inaplicação do tratado
na ordem jurídica interna.