Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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rogação ou derrogação) por norma posterior e ser questionada a sua constitucionalidade
perante os tribunais, de forma concentrada ou difusa. 122
A Reforma do Judiciário (EC n. 45/2004) acrescentou um § 3.º ao art. 5.º,
nos seguintes termos: “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos
que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois
turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes
às emendas constitucionais”.
A novidade trazida pela Reforma (e esse tema é ampliado no item
9.14.5.2.2, remetendo o leitor para a sua análise) consiste em diferenciar os tratados
e convenções internacionais sobre direitos humanos dos tratados e convenções
internacionais de outra natureza. Aqueles (sobre direitos humanos),
desde que aprovados por 3/5 dos votos de seus membros, em cada Casa do Congresso
Nacional e em 2 turnos de votação (cf. art. 60, § 2.º), passam a ter a
mesma natureza jurídica das emendas constitucionais. Isso significa que, inexistindo
afronta aos “limites do poder de reforma”, o tratado internacional sobre
direitos humanos, desde que observado o quorum diferenciado de aprovação pelo
Congresso Nacional (igual ao das ECs), passa a ter paridade normativa com as
normas constitucionais.
Finalmente, remetemos o leitor para o item 9.14.5.2.3, no qual discutimos a
tese de supralegalidade dos tratados sobre direitos humanos defendida, inicialmente,
pelo Ministro Gilmar Mendes (RE 466.343, Inf. 449/STF), sustentando
serem mais que a lei, porém estando abaixo da Constituição.
Então, esquematizando, podemos afirmar:
■ tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos e
desde que aprovados por 3/5 dos votos de seus membros, em cada